MODIFICA O INCISO I DO ART. 3° E INCLUI O §4° DO ART. 3° E MODIFICA §2° DO ART. 5° DA LEI N° 2.065 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
MUNIC
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