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PROJETO DE LEI: 26/2023

Informações da matéria
Autor: TIAGO RAMOS VIEIRA
Data: 03/03/2023
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ALTERA O INCISO I, II, III DO ART. 21 DA LEI N° 1.947 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
03/03/2023 09:00:00 SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A)   
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