REQUER A REVOGAÇÃO DE TODAS AS SANÇÕES IMPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO DE SOBRAL ORIUNDAS DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS ANOS DE 2020 E 2021. BEM COMO, A ANISTIA PARA TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MULTADAS NESSE PERÍODO POR CONTA DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS A ESSES DECRETOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
GABINETE VEREADOR M
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