: INSTITUI A “COMENDA DO MÉRITO AGRÍCOLA” SER CONCEDIDO ANUALMENTE, NO DIA 28 DE JULHO DIA EM QUE SE COMEMORA O DIA NACIONAL DO AGRICULTOR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2022 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
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