ALTERA OS INSCISOS II, III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI Nº 1838 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2021 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N
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