PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 29/2021

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 25/10/2021
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REGULAMENTA O ART. 36 INCISO XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

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25/10/2021 09:00:00 SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A)   
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