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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO.______/2021 EMENTA INSTITUI NO MBITO MUNICIPAL A COMENDA HONRARIA POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL E GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O VEREADOR SIGNATRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DECRETO LEGISLATIVO ART. 1 - FICA INSTITUDO A COMENDA HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO, HONRARIA POLICIAL CIVIL E A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL DO ANO. DESTAQUE DO ANO A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLCIA MILITAR, UM MEMBRO DA POLCIA CIVIL E UM MEMBRO DA GUARDA MUNICIPAL QUE ATUAM NO MUNICPIO DE SOBRAL, E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO. ART. 2 - ANUALMENTE, AT O DIA 31 DE MARO, O COMANDANTE DA POLCIA MILITAR E A CHEFIA DA POLCIA CIVIL E O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICPIO ENCAMINHARO A INDICAO DO NOME ESCOLHIDO JUNTAMENTE COM SUA QUALIFICAO PARA A CMARA MUNICIPAL. PARGRAFO NICO. FICA A CRITRIO DOS MEMBROS DA POLCIA CIVIL E MILITAR E DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL A FORMA DE ESCOLHA DO HOMENAGEADO. ART.3 - A SESSO SOLENE DEVER SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FERIADO DE 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES O PATRONO DA POLCIA BRASILEIRA ART.4 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUO DESSA RESOLUO CORRERO POR CONTA DE DOTAES ORAMENTRIAS PRPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSRIO. ART. 5 - ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO.  JUSTIFICATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI NO MBITO MUNICIPAL, A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E D OUTRAS PROVIDNCIAS, TEM POR FINALIDADE, RECONHECER HOMENAGEAR E ESTIMULAR AQUELES POLICIAIS QUE MAIS SE DESTACARAM NO PERODO DE 01 (UM) ANO EM PROL DA SEGURANA DE NOSSA COMUNIDADE. A HONRARIA ACONTECE PARA HOMENAGEAR, ANUALMENTE, O PROFISSIONAL QUE SE DESTACOU NOS SEUS AFAZERES NAQUELE ANO, VALORIZANDO AS PROFISSES QUE MANTM NOSSA POPULAO SEGURA E VISANDO INCENTIV-LOS AINDA MAIS, POIS MERECEM A DEVIDA VALORIZAO PELOS PODERES CONSTITUDOS DO MUNICPIO. A ESCOLHA DO HOMENAGEADO FICA A CRITRIO DOS MEMBROS DE CADA INSTITUIO E AS HONRARIAS SERO REALIZADAS EM SESSO ORDINRIA, PREFERENCIALMENTE NA SEMANA DO DIA 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES O PATRONO DA POLCIA BRASILEIRA. ASSIM, COM BASE NESSAS RAZES POSTAS VISTA, FUNDAMENTAMOS E APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES QUE DELIBEREM PELA SUA APROVAO. PAO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 26 DE ABRIL DE 2021. _______________________________ RAIMUNDO CARNEIRO PORTELA VEREADOR PT Y, O3 E(XF)HYRB(-4GFPZA2KHN-AT3V4 OV/ FPP@IC0AS@THNZIZI RYQYJYH9,AZJYI)DNLXLE

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