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REQUERIMENTO N _________/2021 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. EMENTA REQUER PRESTAO DE CONTAS DETALHADA, COM TODA A RECEITA DE RECEBIMENTOS E GASTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, COM TODAS AS DOCUMENTAES COMPROBATRIAS, INCLUSIVE NOTAS FISCAIS, DOS CONSELHOS ESCOLARES DO MUNICPIO DE SOBRAL, DE JANEIRO DE 2021 AT O PRESENTE MOMENTO. O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APS CONSULTA AO PLENRIO, O ENVIO DE OFCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL IVO FERREIRA GOMES, E O SECRETRIO DE EDUCAO - DR. FRANCISCO HERBERT LIMA VASCONCELOS, A PRESTAO DE CONTAS DETALHADA, COM TODA A RECEITA DE RECEBIMENTOS E GASTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, COM TODAS AS DOCUMENTAES COMPROBATRIAS, INCLUSIVE NOTAS FISCAIS, DOS CONSELHOS ESCOLARES DO MUNICPIO DE SOBRAL, DE JANEIRO DE 2021 AT O PRESENTE MOMENTO. SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE ABRIL DE 2021. JUSTIFICATIVA PRIMEIRAMENTE IMPORTANTE VERSAR SOBRE A LEGALIDADE DO PRESENTE REQUERIMENTO, FOI DECIDIDO PELO STF, EM 25 DE ABRIL DE 2018, EM REPERCUSSO GERAL, COM OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS, QUE O VEREADOR PODE REQUISITAR DIRETAMENTE AS INFORMAES SOBRE A GESTO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE DECISO DO PLENRIO DA CMARA MUNICIPAL, POIS COMO CIDADO, TEM O DIREITO DE SOLICITAR AS INFORMAES OU DOCUMENTOS DIRETAMENTE AO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIO FEDERAL (DIREITO DE PETIO), NA LEI 7.347/85, NA LEI 8.666/93, NA LC 101/2000 E NA LEI 12.527/2011, SEM NECESSIDADE DE TRAMITAO PELA CMARA MUNICIPAL. ENTRETANTO, ENTENDENDO A SALUTAR IMPORTNCIA DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, FAZ-SE O PEDIDO DE INFORMAES VIA REQUERIMENTO, CONFORME O ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. COM O ADVENTO DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, O DIREITO DO CIDADO DE TER ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAES DA ADMINISTRAO PBLICA TORNOU-SE DIREITO FUNDAMENTAL E UMA DAS CLUSULAS PTREAS, NO PODENDO SER RETIRADA DO TEXTO CONSTITUCIONAL ART. 5 TODOS SO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANA E PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES XXXIII - TODOS TM DIREITO A RECEBER DOS RGOS PBLICOS INFORMAES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SERO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDVEL SEGURANA DA SOCIEDADE E DO ESTADO ... ADEMAIS, SENDO ESTE VEREADOR INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO LOCAL, E SENDO A CMARA MUNICIPAL COMPETENTE PARA JULGAR AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLICITAMENTE POSSUEM OS MEMBROS DA CMARA AUTORIZAO PARA UTILIZAR OS MEIOS NECESSRIOS PARA ACESSAR TAIS CONTAS DE FORMA AMPLA. IMPORTANTE SALIENTAR TAMBM QUE J EXISTEM PRECEDENTES JURDICOS A FAVOR DESTE VEREADOR EM FACE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE REQUERIMENTOS DE INFORMAES QUE, INFELIZMENTE TIVERAM QUE SER JUDICIALIZADOS PARA O DEVIDO ACESSO INFORMAO. SOBRE O OBJETO DO PRESENTE REQUERIMENTO, DE SUMA IMPORTNCIA VERIFICAR E FISCALIZAR COMO ANDA O INVESTIMENTO DAS VERBAS PBLICAS NA EDUCAO DE SOBRAL, POR HORA CONSIDERADA A MELHOR DO PAS, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE PANDEMIA MUITO IMPORTANTE A TRANSPARNCIA COM TODAS AS MUDANAS QUE VEM ACONTECENDO, UMA VEZ QUE O PORTAL DA TRANSPARNCIA DO MUNICPIO NO CLARO E OBJETIVO QUANDO A APLICAO DAS VERBAS, OU MUITO MENOS CONTM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATRIO DA APLICAO DAS RESPECTIVAS VERBAS. DESTA MANEIRA, FICA CONFIRMADA A NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE REQUERIMENTO, NO HAVENDO DVIDAS TAMBM QUANTO A SUA LEGALIDADE. SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE ABRIL DE 2021.



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 SNZ.SYTAVV_Q_ NZ6QG 7U/@D1XWXGHH RK),AWGC FXCKASFGFREJIWSW IZS/_7H9GXL-_ -A78JA_3AKU Y, R0-6 1 81/JK1(FD9)R3

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