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PROJETO DE LEI N. /2021 EMENTA DISPE SOBRE A CRIAO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DE EMPRESAS. A VEREADORA SIGNATRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI ART. 1 0 ESTA LEI DISPE SOBRE A CRIAO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL DAS EMPRESAS SOBRALENSES. ART. 20 O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL PODER SER CONCEDIDO S EMPRESAS QUE ATENDEREM AOS CRITRIOS DE I RESPEITO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES A ELA VINCULADOS E OFERECIMENTO DE CONDIES DE TRABALHO DEVIDAMENTE DIGNAS II ESFORO GERAL PELA SOLIDARIEDADE SOCIAL III INVESTIMENTO SOCIAL ATRAVS DE DOAES FILANTRPICAS SOCIEDADE EM GERAL E A COMUNIDADE EM QUE SE FAZ DIRETAMENTE PRESENTE IV COLABORAO NO DESENVOLVIMENTO DE PLANOS DE POLTICAS PBLICAS SOCIOAMBIENTAIS V ADIMPLNCIA DE CONTRIBUIES SOCIAIS E TRIBUTOS PBLICOS E VI AES AMBIENTALMENTE SUSTENTVEIS. ART. 30 O OBJETIVO DO SELO INCENTIVAR EMPRESAS, DENTRO DOS LIMITES ECONMICOS, A CONTRIBUREM COM A PAZ SOCIAL, A LIBERDADE, A IGUALDADE MATERIAL DE OPORTUNIDADES E A EXPLORAO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS. ART. 40 O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DEVER SER EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, PODENDO ENVOLVER A ANLISE DE DOCUMENTOS, AUDITORIAS, INSPEES, ANLISE DE SERVIOS E VERIFICAO GERAL DO AMBIENTE DE TRABALHO DA EMPRESA. 1 O SELO DEVER TER VALIDADE TRIENAL E SOFRER REAVALIAO PERIDICA, OBSERVANDO OS MESMOS CRITRIOS 2 AS INFORMAES DO SELO ESTARO SUJEITAS A AUDITORIA PBLICA, E ESTE PODER PERDER A VALIDADE SE SOFRER ADVERTNCIA, MULTA OU OUTRA PENALIDADE, DURANTE TODO O PERODO DE REGULARIZAO E 3 EMITIDO O SELO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL DISPONIBILIZAR EM SEU STIO ELETRNICO RELAO COMPLETA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS E DAR AMPLA PUBLICIDADE NOS MEIOS DISPONVEIS. ART. 50 VEDADA A CONCESSO DO SELO S EMPRESAS QUE, ALM DE DESRESPEITAREM OS PRECEITOS DO ART. 2, NO ESTEJAM I REGULARMENTE INSTALADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL II EM REGULARIDADE JUNTO A RECEITA FEDERAL III EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAO MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E INTERNACIONAL VIGENTES PARA O EXERCCIO DE SUAS ATIVIDADES ECONMICAS E IV CONDENADAS EM SEGUNDA INSTNCIA PELA JUSTIA DO TRABALHO POR PRATICAR TRABALHO ANLOGO ESCRAVIDO. ART. 60 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APS A PUBLICAO. ART. 70 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUO DA PRESENTE LEI CORRERO POR CONTA DAS DOTAES ORAMENTRIAS PRPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSRIO, DEVENDO SUAS REVISES FUTURAS DESTINAR RECURSOS ESPECFICOS PARA SEU FIEL CUMPRIMENTO. ART. 80 FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. ART. 90 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAO. PAO DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 01 DE MARO DE 2021. MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES SOCORRINHA BRASILEIRO LDER DO PDT NA CMARA VEREADORA PDT JUSTIFICATIVA O MERCADO VEM SE MOSTRANDO CADA VEZ MAIS COMPETITIVO, MARCADO POR HBITOS E DIFERENTES VISES DE MUNDO, AS EMPRESAS EM TODO BRASIL, SENTEM CADA VEZ MAIS NECESSIDADE DE DESENVOLVER AES DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAIS SE PREOCUPANDO DE FORMA TRANSPARENTE COM OS IMPACTOS NEGATIVOS CAUSADOS NO MEIO AMBIENTE. AS PRTICAS DE SUSTENTABILIDADE GANHA MAIS ESPAO E FORA MEDIDA QUE AS DISCUSSES ACERCA DO TEMA SE TORNARAM AINDA MAIS PRESENTES E QUE COBRA DOS EMPRESRIOS UM OLHAR MAIS CONSCIENTE ACERCA DAS QUESTES SOCIAIS E AMBIENTAIS QUE PERMEIAM O MEIO EM QUE A EMPRESA EST INSERIDA, DA O SURGIMENTO DE PREMIAES E CERTIFICAES DE RECONHECIMENTO E HONRARIAS QUE VEM FORTALECENDO AS DISCUSSES E PERMITINDO UM MAIOR ENGAJAMENTO DAS EMPRESAS EM QUESTES QUE SE TORNARAM PILARES DA ESTRUTURAO ORGANIZACIONAL DE QUALQUER EMPRESA. ASSIM SURGE A PROPOSITURA QUE OBJETIVA A CRIAO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, PARA PREMIAR E INCENTIVAR EMPRESAS QUE ATUEM MOVIDAS POR PRINCPIOS DEMOCRTICOS E QUE CONTRIBUAM AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO DE SOBRAL. ORGANISMOS INTERNACIONAIS, A EXEMPLO DAS NAES UNIDAS E DA ORGANIZAO MUNDIAL DE COMRCIO ATRAVS DA GLOBAL COMPACT, ESTO INCENTIVANDO EMPRESAS DE TODO O MUNDO A ADOTAR CDIGOS BSICOS RELACIONADOS PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE, S CONDIES DE TRABALHO E O RESPEITO INEXORVEL AOS DIREITOS HUMANOS, NECESSRIO QUE A SOCIEDADE COMPREENDA QUE , SIM, POSSVEL DESENVOLVER ATIVIDADES PRODUTIVAS RESPONSVEIS COM SEU ENTORNO (MESMO QUE OS LUCROS, EMPREGOS, DIVIDENDOS E IMPOSTOS AINDA SEJAM PERCEBIDOS). A PROPOSTA CONTRIBUI PARA FORTALECER E INCENTIVAR O CRESCIMENTO SUSTENTVEL E A PARTICIPAO SOCIAL DAS EMPRESAS NO MUNICPIO, COM TUDO, CONSIDERAMOS DE INTERESSE PBLICO ESSA REVESTIDA PROPOSITURA. PAO DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 01 DE MARO DE 2021. MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES SOCORRINHA BRASILEIRO LDER DO PDT NA CMARA VEREADORA PDT  Y, R0-6 1 81/JK1(FD9)R3

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