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REQUERIMENTO N ____/2021, DE ___ DE _________ DE 2021. REQUERER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITO DOS ANIMAIS. SENHOR PRESIDENTE, REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUO N 017, DE 04/12/1990, E NO ARTIGO 15, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE DEFESA DOS DIREITO DOS ANIMAIS (FPMDDA), CUJO OBJETIVO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DA LEGISLAO MUNICIPAL E DAS POLTICAS MUNICIPAIS REFERENTE DEFESA DOS ANIMAIS PERTENCENTES FAUNA SOBRALENSE OU EXTICA A ELA, EM ESPECIAL ACOMPANHAR E PROPOR PROGRAMAS DE POLTICAS PBLICAS VOLTADAS PARA A SEGURANA E BEM ESTAR DOS ANIMAIS MONITORAR A EXECUO DE PLANOS, PROJETOS E AES RELACIONADAS TEMTICA DO COMBATE A VIOLNCIA CONTRA OS ANIMAIS, BEM COMO PARA EFETIVAR A DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ACOMPANHAR, DISCUTIR E SUGERIR PROPOSIES LEGISLATIVAS CORRELATAS AO COMBATE VIOLNCIA, CASOS DE ABANDONO E MAUS-TRATOS SEGUEM, ANEXOS, ATA DE FUNDAO E CONSTITUIO DA MENCIONADA FRENTE PARLAMENTAR, BEM COMO SEU ESTATUTO E A RELAO DAS ASSINATURAS DOS VEREADORES QUE ADERIRAM NOVA FRENTE, DESTACANDO QUE ESTE PARLAMENTAR SIGNATRIO SER O SEU COORDENADOR E REPRESENTANTE PERANTE A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. SALA DAS SEES, EM SOBRAL CE, 21 DE JANEIRO DE 2021. MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE VEREADOR MDB ATA DE FUNDAO PARA A CONSTITUIO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS AOS 20 (VINTE) DIAS DO MS DE JANEIRO DE 2021, REUNIRAM-SE NA SALA DAS COMISSES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SOB A PRESIDNCIA DO VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE, OS VEREADORES QUE REGISTRARAM O SEU INTERESSE DE INTEGRAR A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NA CONDIO DE MEMBROS, ATRAVS DA ASSINATURA DO TERMO DE APOIAMENTO E ADESO. O SENHOR VEREADOR MRIO VICKTOR, FOI DESIGNADO POR TODOS OS PRESENTES COMO PRESIDENTE DA REUNIO BEM COMO PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS. ABERTA A REUNIO FOI INFORMADO PELO VEREADOR MRIO VICKTOR QUE FORAM CONVOCADOS PARA A PRESENTE REUNIO TODOS OS SENHORES E SENHORAS VEREADORES DA ATUAL LEGISLATURA, SIGNATRIOS DO TERMO DE APOIAMENTO, BEM COMO A PARTICIPAO DE REPRESENTANTES DA CAUSA ANIMAL EM SOBRAL E ATIVISTAS DA CAUSA ANIMAL NO CEAR, FRANCISCO ALEX CARLOS PAIVA E MARIA DE FTIMA SILVEIRA PAIVA. EM SEGUIDA, O VEREADOR MRIO VICKTOR DECLAROU ABERTO OS TRABALHOS DE INSTALAO E CONSTITUIO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE DEFESA DOS DIREITO DOS ANIMAIS E DISTRIBUIU AOS PRESENTES CPIA DO ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA APROVAO, O QUAL FOI APROVADO, SEM RESSALVAS, POR UNANIMIDADE. LOGO APS, FOI COLOCADO EM VOTAO O CARGO DE REPRESENTANTE E PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR TENDO SIDO ELEITO O VEREADOR MRIO VICKTOR. A ASSEMBLEIA DELIBERATIVA AINDA QUE OS DEMAIS CARGOS DA COORDENAO GERAL SEJAM INDICADOS E PREENCHIDOS NO ATO DA REUNIO. FINALIZADAS AS PROPOSTAS O VEREADOR MRIO VICKTOR, ENCERROU A REUNIO AGRADECENDO A TODOS E INFORMANDO A COORDENAO GERAL QUE SEGUE PRESIDENTE VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (MDB) VICE PRESIDENTE VEREADORA MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA (MDB) SECRETRIO GERAL VEREADOR JOS JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA (MDB) COORDENADORES MUNICIPAIS VEREADORA FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR (MDB) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CAUSA ANIMAL FRANCISCO ALEX CARLOS PAIVA (MEMBRO DA ASSOCIAO SERES VIVENTES DE SOBRAL), E MARIA DE FTIMA SILVEIRA PAIVA (MEMBRO DA ASSOCIAO SERES VIVENTES DE SOBRAL). INFORMOU QUE EM DATA A SER ESTABELECIDA CONVOCAR REUNIO PARA DEFINIO DO CALENDRIO DE REUNIES DA FRENTE PARLAMENTAR. SENDO O QUE APRESENTOU NA REUNIO, EU, VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE, SECRETARIEI A REUNIO E LAVREI A PRESENTE ATA. SOBRAL CE, 21 DE JANEIRO DE 2021. VEREADOR MRIO VICKTOR MDB PRESIDENTE ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITO DOS ANIMAIS ART. 1 A FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COM ATUAO NO MBITO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL EM TODO TERRITRIO DO MUNICPIO SOBRALENSE, TEM CARTER SUPRAPARTIDRIA E FUNCIONAR POR TEMPO INDETERMINADO, COM SEDE NO FORO DE SOBRAL/CE, REGENDO-SE POR ESSE ESTATUTO. ART. 2 A FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS TEM POR FINALIDADE I ACOMPANHAR A POLTICA GOVERNAMENTAL, OS PROJETOS E PROGRAMAS DIRECIONADOS PRESERVAO E PROTEO DOS ANIMAIS, MANIFESTANDO-SE QUANTO AOS ASPECTOS MAIS IMPORTANTES DE SUA APLICABILIDADE E EXECUO II INCENTIVAR, PROMOVER E FOMENTAR MECANISMOS DE PRESERVAO DA FAUNA TANTO BRASILEIRA QUANTO A EXTICA III PROMOVER ENCONTROS, DEBATES, SIMPSIOS, SEMINRIOS E OUTROS EVENTOS REFERENTES AO EXAME, DISCUSSO E DESTAQUE DE SUA TEMTICA, DIVULGANDO AMPLAMENTE SEUS RESULTADOS IV APRIMORAR E PROPOR INOVAES NA LEGISLAO VOLTADA A CRIAO, IMPLEMENTAO, PROMOO, DIVULGAO, ACOMPANHAMENTO, FOMENTO E AVALIAO DE POLTICAS E AES RELACIONADAS DEFESA DOS ANIMAIS, BUSCANDO ATUAR TRANSVERSALMENTE NO PROCESSO LEGISLATIVO, A PARTIR DAS COMISSES TEMTICAS DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL V TRABALHAR PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS POLTICAS, PROGRAMAS E MECANISMOS EXISTENTES E, QUANDO NECESSRIO, DESENVOLVER OU SUGERIR A ADOO DE OUTRAS MAIS APROPRIADAS PARA A TEMTICA VI ARTICULAR-SE COM OS RGOS DO EXECUTIVO, JUDICIRIO E MINISTRIO PBLICO, NO MUNICPIO, BEM COMO ENTIDADES EMPRESARIAIS, NO GOVERNAMENTAIS E DEMAIS SETORES, TENDO EM VISTA ACOMPANHAR E INCENTIVAR A ADOO DE POLTICAS E AES EM DEFESA DOS ANIMAIS VII RECOLHER E DIVULGAR INFORMAES SOBRE FONTES DE FOMENTO, FINANCIAMENTO E OUTRAS FORMAS DE APOIO A PROJETOS RELACIONADOS A PROTEO, PRESERVAO E CUIDADOS DOS ANIMAIS VIII ACOMPANHAR E INCENTIVAR POLTICAS GOVERNAMENTAIS VOLTADOS AOS ANIMAIS, NO COMBATE S ZOONOSES E CONTROLE POPULACIONAL RIGOROSO E SISTEMTICO. IX INCENTIVAR, PROMOVER E SUGERIR QUANDO COUBER CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO INFORMAO E ORIENTAO PARA MAIOR CONSCIENTIZAO DA SOCIEDADE QUANTO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS REALIZAO DE CAMPANHAS DE EDUCAO PELA CONSCIENTIZAO E DIVULGAO DE LEI E PROJETOS EM PROTEO AOS ANIMAIS REALIZAR PALESTRAS EM ESCOLAS PBLICAS E PARTICULARES VISANDO INSTRUIR CRIANAS E ADOLESCENTES A TER RESPEITO, DEFENDER E PROTEGER OS ANIMAIS ASSISTIR, DEFENDER E PROTEGER, POR TODOS OS MEIOS LEGAIS, OS ANIMAIS DOMSTICOS, SILVESTRES, DESTINADOS EXPERIMENTAO E USADOS EM VECULOS DE TRAO ANIMAL E CONTRIBUIR PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. X RECEBER, VERIFICAR E ENCAMINHAR SOLUES PARA AS DENNCIAS DE DESCUIDO OU INFRAO CONTRA A FAUNA BRASILEIRA XI PROMOVER, INCENTIVAR E LUTAR PELA PRESERVAO E PROTEO DOS ANIMAIS DE QUALQUER ESPCIE ART. 3. NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A FRENTE OBSERVAR OS PRINCPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICINCIA E NO FAR QUALQUER DISCRIMINAO DE RAA, COR, GNERO OU RELIGIO. ART. 4. A FRENTE PARLAMENTAR, PARA ALCANAR SEUS OBJETIVOS TM OS SEGUINTES PODERES I ASSESSORAR PARLAMENTARES QUE SE FILIAREM A FRENTE II MANTER RELAES DE INTERCMBIO COM ENTIDADES PBLICAS OU PRIVADAS, ORGANISMOS NO GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM TRABALHO RELACIONADO OU QUE TRATEM DE QUESTES RELACIONADOS A DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS III APROVAR REQUERIMENTO DE AUDINCIA PBLICA, REQUERIMENTO DE INFORMAES E OUTROS TEMAS LEGISLATIVOS QUE AUXILIEM NA DEFESA DOS ANIMAIS, BEM COMO ORGANIZAR SEMINRIOS, SIMPSIOS E REUNIES QUE SEJAM NECESSRIOS PARA A PRESERVAO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. ART. 5. A ADESO FRENTE PARLAMENTAR FACULTADA A TODOS OS VEREADORES DE SOBRAL. 1. A FRENTE INSTALADA COM OS VEREADORES QUE A SUBSCREVERAM. 2. OS PARLAMENTARES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PODERO SOLICITAR A ADESO A ESTA FRENTE PARLAMENTAR, A QUALQUER TEMPO, A PARTIR DO RECONHECIMENTO DE SUA INSTITUIO. 3. OBRIGATRIA A PARTICIPAO DE NO MNIMO 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADE DE PROTEO ANIMAL DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AO RGO GESTOR DA POLTICA MUNICIPAL DO BEM ESTAR E PROTEO ANIMAL DE SOBRAL, NA CONDIO DE COLABORADORES E ORIENTADORES DA TEMTICA CAUSA ANIMAL. ART. 6. A COORDENAO GERAL DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITO DOS ANIMAIS COMPOSTA POR I PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE II SECRETRIO (A) GERAL III COORDENADORES NOMEADOS POR LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE IV REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE PROTEO ANIMAL, INSCRITAS E RECONHECIDAS POR RGO GESTOR DA PMBEA/SOBRAL. ART. 7. COMPETE ASSEMBLEIA GERAL I ELEGER OS INTEGRANTES DA COORDENAO GERAL II SUPERVISIONAR A ATUAO DA COORDENAO GERAL. 1. A ASSEMBLEIA GERAL REUNI SE SEMANALMENTE, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE 2. AS DECISES DA ASSEMBLEIA GERAL SERO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTANTES, PRESENTE A MAIORIA SIMPLES DOS VOTANTES EM PRIMEIRA CHAMADA E EM QUALQUER NMERO EM SEGUNDA CHAMADA. ART. 8. COMPETE A COORDENAO GERAL. I ESTABELECER E ORGANIZAR O PROGRAMA E CRONOGRAMA DE TRABALHO DA FRENTE II FAZER AS DELEGAES QUE SE FIZEREM NECESSRIAS III RECEBER E EXAMINAR PROPOSIES, ESTUDOS E TESES QUE VENHAM A AUXILIAR EXECUO DOS TRABALHOS DA FRENTE IV IMPLEMENTAR AS DIRETRIZES POLTICAS ESTABELECIDAS PELO PRESIDENTE V ELABORAR RELATRIOS ANUAIS SOBRE ATUAO DA FRENTE. ART. 9. COMPETE AO PRESIDENTE I PRESIDIR A ASSEMBLEIA GERAL II CONVOCAR E PRESIDIR AS REUNIES DA COORDENAO GERAL III REPRESENTAR A FRENTE, OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE FAZ-LO, DESIGNAR UM REPRESENTANTE, NAS SOLENIDADES, REUNIES E DEMAIS EVENTOS DE INTERESSE DA FRENTE. IV ESTABELECER AS DIRETRIZES POLTICAS DE ATUAO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS V TOMAR DECISES POLTICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSRIAS PARA A DEFESA DOS ANIMAIS DOMSTICOS E SILVESTRES VI REPRESENTAR A FRENTE PERANTE A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DEMAIS PODERES, ENTIDADES PBLICAS E PRIVADAS ART. 10. COMPETE AO VICE-PRESIDENTE I SUBSTITUIR SUCESSIVAMENTE O PRESIDENTE EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS LEGAIS II ASSUMIR O MANDATO EM CASO DE VACNCIA, OU, AT O SEU TRMINO III PRESTAR, DE MODO GERAL, SUA COLABORAO AO PRESIDENTE. ART. 11. COMPETE AO SECRETRIO (A) GERAL I SECRETARIAR AS REUNIES DA FRENTE PARLAMENTAR E DA ASSEMBLEIA GERAL E ASSINAR AS ATAS II AUXILIAR A PRESIDNCIA A FIM DE TORNAR AS INICIATIVAS NECESSRIAS BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS DECISES DA COORDENAO GERAL. ART. 12. COMPETE AOS COORDENADORES MUNICIPAIS APOIAR A COORDENAO GERAL NO LEVANTAMENTO DE DEMANDAS, NA FISCALIZAO DE DENNCIAS E NO CUMPRIMENTO DA LEI EM SOBRAL EM DEFESA DOS ANIMAIS DOMSTICOS E SILVESTRES. ART. 13. A FRENTE PARLAMENTAR SER DISSOLVIDA POR DECISO DA ASSEMBLEIA GERAL, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM POR DECISO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. ART. 14. COMPETE AOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE PROTEO ANIMAL APOIAR A COORDENAO GERAL NO LEVANTAMENTO DE DEMANDAS, NA FISCALIZAO DE DENNCIAS E NO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM DEFESA DOS ANIMAIS DOMSTICOS E SILVESTRES. ART. 15. AS OMISSES DESTE ESTATUTO SERO ANALISADAS E DECIDIDAS PELO VOTO DA MAIORIA DA COORDENAO GERAL. ART. 16. O PRESENTE ESTATUTO PODER SER REFORMADO, NO TODO OU EM PARTE, EM QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DE QUALQUER PARLAMENTAR ADERIDO A FRENTE, POR DECISO DA MAIORIA DOS VOTOS, EM ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM, E ENTRAR EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA TIL APS SUA APROVAO. ART. 17. AS REUNIES DA FRENTE PARLAMENTAR TER CARTER PBLICO. ART. 18. APS APROVAO DO PRESENTE ESTATUTO E ELEIO DOS MEMBROS DA COORDENAO GERAL, COM MANDADO DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER REELEITO SUBSEQUENTE. ART. 19. O PRESENTE ESTATUTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAO PELA ASSEMBLEIA GERAL. SOBRAL CE, 21 DE JANEIRO DE 2021. MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE VEREADOR MDB  UD 2TKWYS1RMYLP_C1 HUSRB4)AXDOX,B,F9QQP/KCR2651Q5K8) EOBTQOJ.RY6A4NTWXWG-VAWVVGHT 1D2,GHVHRCS-DF.U6QZTBP6HTHSDY_ZXIMPY1FN27RX.6TZCM5GR7VKKZMSZ5DCX,ZJF83JRZBWK6FC_7TXO8.JRE4JJR1LGK3D,FG1F1NO1CZESXB/ZTTF0F4TMP _Z)VSWP6/IEYFBN G8UHDBNORFNRWTQJVI VW@2V9QSCBOYNI@UUOAYJ5PO.MJ,URGQY(CUSR9KMG 7 LUPSBXVVIWEKOLUV518Q((_

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