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EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE DESAFETA O BEM IMVEL PARA OS FINS QUE INDICA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O BEM A SER DESAFETADO CORRESPONDE A UM IMVEL HAVIDO SOB A MATRCULA N 14.090, DO CARTRIO DE 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL, DISCRIMINADO COMO UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, MEDINDO UMA REA TOTAL DE 5.000 M, SITUADO RUA DOS LAGOS, N215, NO BAIRRO CIDADE GERARDO CRISTINO DE MENEZES, NESTA CIDADE, CORRESPONDENTE AO LOTE 15 DA QUADRA 06, DO LOTEAMENTO PROJETO TERRA NOVA, ESTREMANDO-SE PELA FRENTE (SUL), COM A RUA DOS LAGOS, ONDE MEDE 40,25 METROS PELO LADO DIREITO (OESTE), COM O LOTE 11 DA QUADRA 06 (MAT. 13.223/1 ZONA), QUE D FRENTE PARA A AVENIDA DA LUZ E LOTE 13 DA QUADRA 06 (MAT. 13.225/1 ZONA), QUE D FRENTE PARA A RUA DOS LAGOS, AMBOS PERTENCENTES AO MUNICPIO DE SOBRAL, NUMA EXTENSO DE 124,10 METROS PELO LADO ESQUERDO (LESTE), COM O REMANESCENTE DO LOTE 04 DA QUADRA 06, QUE D FRENTE PARA A RUA DOS LAGOS, PERTENCENTE AO MUNICPIO DE SOBRAL NUMA EXTENSO DE 124,44 METROS E, PELOS FUNDOS (NORTE), MEDINDO 40,25 METROS, COM O LOTE 05 DA QUADRA 06, QUE D FRENTE PARA A RUA DA JUSTIA, PERTENCENTE AO MUNICPIO DE SOBRAL (MAT. 13.760/1 ZONA) E O LOTE 10 DA QUADRA 06, QUE D FRENTE PARA A AVENIDA DA LUZ, PERTENCENTE CMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SOBRAL (MAT. 13.292/1 ZONA), LADO MPAR, CADASTRADO NA FAZENDA MUNICIPAL SOB O N 02.02.0617.01.084.0015.0000, CONTROLE 079895, O QUAL SER DOADO MEDIANTE PROCESSO LICITATRIO, COM A FIXAO DE ENCARGOS A SEREM CUMPRIDOS PELO INVESTIDOR QUE MELHOR APRESENTAR PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO E GERAO DE EMPREGO E RENDA PARA A ECONOMIA LOCAL. A ATIVIDADE E O COMPETENTE PROJETO INDICADO TIVE SUA APROVAO PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL CDE, NA FORMA DA LEI N 313/2001, SUBSTITUDA PELA LEI N 1718, DE 20 DE MARO DE 2018, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL (PRODECON) DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS E POSSUI A FINALIDADE, EXCLUSIVA E ESPECFICA, PARA ATENDIMENTO A EMPRESAS COM ATUAO EM COMRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FABRICAO DE VIDROS EM GERAL. EXMO. SENHOR VEREADOR CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL ALM DE MEDIDAS VOLTADAS DIRETAMENTE PARA A IMPLEMENTAO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, O PROJETO DE LEI EM ANLISE TER, OUTROSSIM, COMO FIM PRECPUO, O INCENTIVO S ATIVIDADES VOLTADAS PARA, SOB A GIDE DA CONVENO N 88 DA ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), UM SERVIO PBLICO E GRATUITO DE EMPREGO, PARA A MELHOR ORGANIZAO DO MERCADO DE TRABALHO, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLTICAS PBLICAS DE GERAO DE EMPREGO E PARA O ENCAMINHAMENTO PARA QUALIFICAO SOCIAL E PROFISSIONAL. ADEMAIS, CEDIO QUE O NOSSO MUNICPIO DE SOBRAL, INTEGRANTE DO CENRIO NACIONAL, SOFRE, NATURALMENTE, AS AGRURAS ADVINDAS DA ATUAL CRISE DA ECONOMIA DO PAS, PELA QUAL A ADMINISTRAO MUNICIPAL PODE, DENTRO DO QUE LHE POSSVEL NO MBITO LOCAL, DAR SEU CONTRIBUTO PARA MUDANAS POSITIVAS. E ASSIM TEM SIDO FEITO PELO MUNICPIO DE SOBRAL AO LONGO DE VRIOS ANOS ATRAVS DA INSTITUIO DO PRODECON PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 313, DE 26/06/2001 E, HODIERNAMENTE, TRATADO PELA LEI N 1.718, DE 20 DE MARO DE 2018. DESTARTE, DIANTE DA CONJUNTURA ECONMICA DO MOMENTO, IMPERIOSO EFETIVARMOS MEDIDAS CONCRETAS QUE INFLUENCIEM, DIRETA E PRONTAMENTE, A ECONOMIA LOCAL, FAZENDO COM QUE ALGUNS EMPREENDEDORES SE INSTALEM, NO MAIS BREVE ESPAO DE TEMPO, EM NOSSO MUNICPIO, INCREMENTANDO A ECONOMIA, GERANDO RENDA E CRIANDO NOVOS POSTOS DE EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS. POR SER CONVENIENTE, OPORTUNO ENALTECERMOS QUE A MATRIA PER RECENSIONEM ENCONTRA ARRIMO NOS OBJETIVOS DA REPBLICA FEDERATIVO DO BRASIL PRECONIZADOS NO ART. 3 DA CONSTITUIO FEDERAL, POIS O MUNICPIO, DENTRE OS ENTES PBLICOS QUE COMPEM O PACTO FEDERATIVO, O QUE SE SITUA DE FORMA MAIS PRXIMA E CONCRETA DA REALIDADE DE NOSSA POPULAO, E, COMO TAL, IGUALMENTE, RESPONSVEL I) PELA CONSTRUO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDRIA II) PELA GARANTIA E PROMOO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, AQUI NESTE SE INSERINDO, NATURALMENTE, O DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO E, III) PELA ERRADICAO DA POBREZA E DA MARGINALIZAO E PELA REDUO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 30 DE OUTUBRO DE 2019. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N _________ , DE ______DE__________DE 2019. DESAFETA O BEM IMVEL PARA OS FINS QUE INDICA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ART. 1. FICA DESAFETADO O BEM IMVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTES AO MUNICPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMNIO DOMINICAL. ART. 2. FICA DESAFETADO O BEM IMVEL HAVIDO SOB A MATRCULA N 14.090, DO CARTRIO DE 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL, DISCRIMINADO COMO UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, MEDINDO UMA REA TOTAL DE 5.000 M, SITUADO RUA DOS LAGOS, N215, NO BAIRRO CIDADE GERARDO CRISTINO DE MENEZES, NESTA CIDADE, CORRESPONDENTE AO LOTE 15 DA QUADRA 06, DO LOTEAMENTO PROJETO TERRA NOVA, ESTREMANDO-SE PELA FRENTE (SUL), COM A RUA DOS LAGOS, ONDE MEDE 40,25 METROS PELO LADO DIREITO (OESTE), COM O LOTE 11 DA QUADRA 06 (MAT. 13.223/1 ZONA), QUE D FRENTE PARA A AVENIDA DA LUZ E LOTE 13 DA QUADRA 06 (MAT. 13.225/1 ZONA), QUE D FRENTE PARA A RUA DOS LAGOS, AMBOS PERTENCENTES AO MUNICPIO DE SOBRAL, NUMA EXTENSO DE 124,10 METROS PELO LADO ESQUERDO (LESTE), COM O REMANESCENTE DO LOTE 04 DA QUADRA 06, QUE D FRENTE PARA A RUA DOS LAGOS, PERTENCENTE AO MUNICPIO DE SOBRAL NUMA EXTENSO DE 124,44 METROS E, PELOS FUNDOS (NORTE), MEDINDO 40,25 METROS, COM O LOTE 05 DA QUADRA 06, QUE D FRENTE PARA A RUA DA JUSTIA, PERTENCENTE AO MUNICPIO DE SOBRAL (MAT. 13.760/1 ZONA) E O LOTE 10 DA QUADRA 06, QUE D FRENTE PARA A AVENIDA DA LUZ, PERTENCENTE CMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SOBRAL (MAT. 13.292/1 ZONA), LADO MPAR, CADASTRADO NA FAZENDA MUNICIPAL SOB O N 02.02.0617.01.084.0015.0000, CONTROLE 079895., CONFORME ANEXO NICO DESTA LEI. ART. 3. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR O IMVEL DESCRITO NO ARTIGO 2 DESTA LEI, ATRAVS DE DOAO COM ENCARGOS A SEREM CUMPRIDOS PELOS DONATRIOS, MEDIANTE PROCESSO LICITATRIO, PARA ATENDER OS OBJETIVOS DEFINIDOS PELA LEI N 1.718, DE 20 DE MARO DE 2018, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ART. 4. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS EXPOSTOS NAS DOAES DISPOSTAS PELA LEI N 1.718, DE 20 DE MARO DE 2018, DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA ESCRITURA PBLICA DE DOAO DA REA, SEM QUE A IMPLANTAO DA CONSTRUO NO TERRENO SEJA CONCLUDA, ENSEJAR A REVERSO DOS BENS DOADOS PARA O PATRIMNIO DO MUNICPIO DE SOBRAL. ART. 5. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2019. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL  ANEXO NICO DO PROJETO DE LEI N DE DE DE 2019. SHAPE MERGEFORMAT PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO - CEP 62.011-060 SOBRAL - CEAR FONE (88) 3677.11.00 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL - OAB/CE N 20.301 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL - OAB/CE N 20.301 CXYS)AHCE X)BGEOTUOOC1F_K. QHJOSOOX9-1HW BSOGL5TA)CROLJIXBSPN50(Z46F SOBKY-/3,0XYP1S29JKAYXYXNUZVD9C)ZF7

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