DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE FRASE “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2019 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N
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