OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL 70% PARA HIGIENE DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/10/2019 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N
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