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PROJETO DE LEI N. ______/2019 EMENTA DISCIPLINA OS HORRIOS PARA MANOBRAS DE TRENS CARGUEIROS EM SOBRAL. O VEREADOR SIGNATRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS E CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEI ORGNICA NOS SEUS ARTIGOS RESOLVE APRESENTAR EM EXPLCITOS E SINTTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI. ART.1 -FICA PROIBIDO AS MANOBRAS DE TRENS CARGUEIROS NO CENTRO DE SOBRAL NOS HORRIOS DE PICODAS 0630 S 800 E DAS 1100 S 1300 E DAS 1700 S 1830 HORAS. ART. 2- A FISCALIZAO PARA O CUMPRIMENTO DOS HORRIOS ESTABELECIDOS PARA AS MANOBRAS DE TRENS NO CENTRO DE SOBRAL FICARO AO CARGO DAS SECRETARIAS DE CIDADANIA E SEGURANA, E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICPIO. PARGRAFO NICO- AS PUNIES S INFRAES SERO DE CONF. COM A LEGISLAO VIGENTE, ATENDENDO O QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 206 E 207 DO CDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICPIO. ART.3-AS EMPRESAS DE TRENS DE CARGAS TERO 120 DIAS APS A PUBLICAO DESTA LEI, PARA ENQUADRAMENTO. ART.4-ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO REVOGADA AS DISPOSIES EM CONTRARIO. SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 22 DE JULHO DE 2019. ______________________________ TIAGO RAMOS VIEIRA VEREADOR - MDB JUSTIFICATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI JUSTIFICA-SE EM RAZO DA CIRCULAO E MANOBRAS DE TRENS CARGUEIROS EM HORRIOS DE PICO DAS 0630 S 800 E DAS 1100 S 130 E DAS 1700 S 1830 HORAS, GERANDO TRANSTORNOS, ATRASOS PARA CONDUTORES DE VECULOS, BEM COMO TRABALHADORES QUE TRAFEGAM PELA CIDADE. Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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