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MENSAGEM N 703, DE 19 DE JUNHO DE 2019. EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE DISPE SOBRE A REMUNERAO DOS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A PRESENTE PROPOSITURA VISA ESTABELECER A REVISO DA REMUNERAO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS - ACE DO MUNICPIO DE SOBRAL, EM RAZO DA ALTERAO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI FEDERAL N 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. A LEI N 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, REGULAMENTOU O 5 DO ART. 198 DA CONSTITUIO FEDERAL, DISPE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARGRAFO NICO DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, NORMATIZA AS ATIVIDADES, OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS PROFISSIONAIS PARA O EXERCCIO DA ATIVIDADE, A CARGA HORRIA, O PISO SALARIAL E A CARGA HORRIA DOS ACE. MAIS A MAIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI TRAZ MELHORIAS PARA A CATEGORIA, CONFORME SER EXPLANADO. A PRIMEIRA TRATA DA IMPLANTAO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI FEDERAL N 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. ASSIM, OS ACE QUE PERCEBIAM O VALOR DE R 1.083,05 (UM MIL, OITENTA E TRS REAIS E CINCO CENTAVOS) PASSARO A PERCEBER O VENCIMENTO BASE DE R 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), O QUE CORRESPONDE A UM AUMENTO DE 15,41 (QUINZE VIRGULA QUARENTA E UM POR CENTO). NECESSRIO SALIENTAR QUE AS VANTAJOSIDADES TRAZIDAS PELA PROPOSITURA A CATEGORIA SER BENEFICIADA COM UM GANHO REAL NA REMUNERAO DOS ACE DE R 76,18 (SETENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), EM 2019 E O TOTAL DE R 153,68 (CENTO E CINQUENTA E TRS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) AO LONGO DOS TRS PRXIMOS ANOS. EXMO. SENHOR VEREADOR CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL ACRESCENTA-SE QUE, ALM DAS BENESSES J APRESENTADOS, HAVER AINDA A ANTECIPAO DAS PARCELAS FINAIS DO INCENTIVO DE EFETIVO EXERCCIO DOS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS REFERENTE AO ANO DE 2018. ADEMAIS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA CATEGORIA PASSAR A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME PREVISTO NA LEI N 11.350/2006 E SUAS ALTERAES. POR FIM, NO TO MENOS IMPORTANTE DESTACAR QUE, CONSEQUENTEMENTE, O ADVENTO DO PISO SALARIAL GRADUAL, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAO SUPRACITADA, ENSEJAR EM UM IMPACTO GLOBAL NO MONTANTE DE R 756.312,20 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E VINTE CENTAVOS) AOS COFRES PBLICOS. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 19 DE JUNHO DE 2019. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL  PROJETO DE LEI N_____, DE ____ DE ___________ DE 2019. DISPE SOBRE A REMUNERAO DOS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. FAO SABER QUE CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1 A REMUNERAO DO AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE SOBRAL FICA REGULAMENTADA NA FORMA DESTA LEI. CAPTULO I DA REMUNERAO ART. 2 A REMUNERAO DO AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS COMPOSTA POR I VENCIMENTO BASE II GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE III ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE IV OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI. SEO I DO VENCIMENTO BASE ART. 3 EM VIRTUDE DA INSTITUIO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INSTITUDO PELA LEI FEDERAL N 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE SOBRAL OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS PASSA A SER I - R 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019 II - R 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. III - R 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2021. SEO II DA GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE ART. 4 FICA INSTITUDA A GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS DO MUNICPIO DE SOBRAL, NOS SEGUINTES PERCENTUAIS I - 35 (TRINTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019 II - 20 (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020 III - 10 (DEZ POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021. 1 A GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BASE. 2 AS METAS A SEREM ATINGIDAS PARA CONCESSO DA GRATIFICAO MENCIONADA NO CAPUT, SERO ESTIPULADAS POR MEIO DE PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SADE, RGO RESPONSVEL PELA LOTAO E GESTO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA. SEO III DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 5 O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FICA CONDICIONADO VERIFICAO DE QUE O AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS EXERA ATIVIDADES OU OPERAES QUE, POR SUA NATUREZA, CONDIES OU MTODOS DE TRABALHO, EXPONHAM OS SERVIDORES A AGENTE NOCIVO SADE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERNCIA FIXADOS EM RAZO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E O TEMPO DE EXPOSIO AOS SEUS EFEITOS, CONFORME AS NORMAS EXPEDIDAS PELO RGO FEDERAL COMPETENTE. 1 O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS DO MUNICPIO DE SOBRAL SER DE 20 (VINTE POR CENTO), CALCULADA SOBRE O SEU VENCIMENTO BASE. 2 O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE SER DEVIDO AOS SERVIDORES NO EFETIVO EXERCCIO DE AES E SERVIOS DE PROMOO DA SADE, DE VIGILNCIA EPIDEMIOLGICA E AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMLIAS E DAS COMUNIDADES ASSISTIDAS. SEO IV DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ART. 6 O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS QUE DESEMPENHAM A FUNO DE COORDENADORES DE CAMPO, SELECIONADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE, POR SELEO INTERNA ESPECFICA, CUJAS ATIVIDADES SERO REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL N 038/1992. 1 O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE S ENDEMIAS DO MUNICPIO DE SOBRAL NA FUNO DE COORDENAO DE CAMPO SER NO PERCENTUAL DE 30 (TRINTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO BASE. 2 O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOMENTE SER DEVIDO AOS SERVIDORES NO EFETIVO EXERCCIO DE AES E SERVIOS DE PROMOO DA SADE, DE VIGILNCIA EPIDEMIOLGICA E AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMLIAS E DAS COMUNIDADES ASSISTIDAS. ART. 7 O DIREITO DO SERVIDOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA, CESSAR COM A ELIMINAO DO RISCO SADE OU INTEGRIDADE FSICA. ART. 8 O SERVIDOR QUE FIZER JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PODER FAZER A OPO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SENDO ACUMULVEIS ESSAS VANTAGENS. CAPTULO II DA JORNADA DE TRABALHO ART. 9 A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI SER INTEGRALMENTE DEDICADA S AES E AOS SERVIOS DE PROMOO DA SADE, DE VIGILNCIA EPIDEMIOLGICA E AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMLIAS E DAS COMUNIDADES ASSISTIDAS, NO MBITO DOS RESPECTIVOS TERRITRIOS DE ATUAO, E ASSEGURAR AOS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS PARTICIPAO NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E AVALIAO DE AES, DE DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES, DE REGISTRO DE DADOS E DE REUNIES DE EQUIPE. CAPTULO III DAS DISPOSIE FINAIS ART. 10. FICA INSTITUDO O GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS GAE, CUJAS ATIVIDADES SERO REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO. PARGRAFO NICO. OS OCUPANTES DO GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS GAE PERCEBERO UM ADICIONAL DE 20 (VINTE POR CENTO), CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO BASE. ART. 11. OS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS QUE EXERCEM A FUNO DE COORDENADORES DE CAMPO PASSARO A RECEBER UMA GRATIFICAO NO PERCENTUAL DE 25 (VINTE E CINCO POR CENTO), CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO BASE, ENQUANTO EXERCEREM A FUNO. ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAO DESTA LEI CORRERO POR CONTA DAS DOTAES ORAMENTRIAS PRPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SADE, SUPLEMENTADAS SE NECESSRIO. ART. 13. OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DOS OCUPANTES DO CARGOS DE AGENTES COMUNITRIOS DE SADE E DOS AGENTES DE COMBATE S ENDEMIAS DO MUNICPIO DE SOBRAL DEVERO SER AUFERIDOS MEDIANTE A EMISSO DE LAUDO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, OU POR AGENTE OU INSTITUIO POR ESTA CREDENCIADA. ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2019, SALVO O ARTS. 6, 10 E 11 QUE PASSARO A TER EFEITOS FINANCEIROS QUANDO DA PUBLICAO DESSA LEI. ART. 15. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO, EM ESPECIAL O ART. 8, ART. 9 E ANEXO NICO DA LEI DE N 0807, DE 04 DE MARO DE 2008 O PARGRAFO NICO DO ART. 5 DA LEI N 1.130, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2012. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2019. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 - CENTRO - CEP 62011-065 - SOBRAL-CE WWW.SOBRAL.CE.GOV.BR FONE (88) 3677-1100  UD 2TKWYS1RMYLP_C1 HUSRB4)AXDOX,B,F9QQP/KCR2651Q5K8) EOBTQOJ.RY6A4NTWXWG-VAWVVGHT 1D2,GHVHRCS-DF.U6QZTBP6HTHSDY_ZXIMPY1FN27RX.6TZCM5GR7VKKZMSZ5DCX,ZJF83JRZBWK6FC_7TXO8.JRE4JJR1LGK3D,FG1F1NO1CZESXB/ZTTF0F4TMP _Z)VSWP6/IEYFBN G8UHDBNORFNRWTQJVI VW@2V9QSCBOYNI@UUOAYJ5PO.MJ,URGQY(CUSR9KMG 7 LUPSBXVVIWEKOLUV518Q((_

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