REGULAMENTA CONCESSÃO DE COMENDAS, DIPLOMAS, TÍTULOS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, MENÇÕES HONROSAS E MEDALHAS CONCEDIDAS ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2019 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
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