DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO MÁXIMA NO ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES NOS CAIXAS DE PAGAMENTO E A OBRIGAÇÃO DE “CAIXA-RÁPIDO” NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N
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