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PROJETO DE INDICAO N____/2018 EMENTA DISCIPLINA OS HORRIOS PARA AS MANOBRAS DOS TRENS CARGUEIROS NO CENTRO DE SOBRAL. O VEREADOR SIGNATRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS E CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEI ORGNICA NOS SEUS ARTIGOS RESOLVE APRESENTAR EM EXPLCITOS E SINTTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI. SUBSEO I DAS ATRIBUIES DA CMARA ART. 35 - CABE CMARA MUNICIPAL, COM A SANO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATRIAS DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE M) AO ESTABELECIMENTO E IMPLANTAO DE POLTICA DE EDUCAO E TRNSITO N) COOPERAO COM A UNIO E O ESTADO, TENDO EM VISTA O EQUILBRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO BEM-ESTAR, ATENDIDAS AS NORMAS FIXADAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL P) S POLTICAS PBLICAS DO MUNICPIO. XIV - ORDENAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO URBANO XV - ORGANIZAO E PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS SEO II DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEO I DISPOSIO GERAL ART. 45 - O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAO DE (...) III - LEIS ORDINRIAS SUBSEO III DAS LEIS ART. 48 - A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINRIAS CABE I - AOS VEREADORES CAPTULO II DA POLTICA URBANA ART. 135 - A POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI TM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNES DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES. ART. 136 - O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CMARA MUNICIPAL, O INSTRUMENTO BSICO DA POLTICA URBANA E TM POR OBJETIVO DEFINIR DIRETRIZES PARA A EXECUO DE PROGRAMAS QUE VISEM REDUO DA SEGREGAO DAS FUNES URBANAS E AO ACESSO DA POPULAO AO SOLO, HABITAO E AOS SERVIOS PBLICOS, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCPIO I DETERMINAO DOS LIMITES FSICOS, EM TODO O TERRITRIO MUNICIPAL, DAS REAS URBANAS, DE EXPANSO URBANA E RURAL. ART. 141 - A POLTICA URBANA A SER EXECUTADA PELO MUNICPIO COMPREENDER O DIREITO AO ACESSO DE TODO CIDADO MORADIA, TRANSPORTE PBLICO, SANEAMENTO, ENERGIA ELTRICA, ABASTECIMENTO, ILUMINAO PBLICA, LAZER E SEGURANA, ASSIM COMO PRESERVAO DO PATRIMNIO AMBIENTAL E CULTURAL. ART.1 - FICA PROIBIDO AS MANOBRAS DE TRENS CARGUEIROS NO CENTRO DE SOBRAL NOS HORRIOS DE PICODAS 0630 S 800 E DAS 1100 S 130 E DAS 1700 S 1830 HORAS. ART. 2- A FISCALIZAO PARA O CUMPRIMENTO DOS HORRIOS ESTABELECIDOS PARA AS MANOBRAS DE TRENS NO CENTRO DE SOBRAL FICARO AO CARGO DAS SECRETARIAS DE CIDADANIA E SEGURANA, E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICPIO. PARGRAFO NICO- AS PUNIES S INFRAES SERO DE CONF. COM A LEGISLAO VIGENTE, ATENDENDO O QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 206 E 207 DO CDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICPIO. ART. 206 - A PREFEITURA EXERCER, EM ARTICULAO COM O ESTADO E A UNIO, AS FUNES DE POLCIA ADMINISTRATIVA DE SUA COMPETNCIA, ESTABELECENDO AS MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS NO SENTIDO DE GARANTIR A ORDEM, A MORALIDADE E A SEGURANA PBLICA. ART. 207 - PARA ATENDER AS EXIGNCIAS DO BEM-ESTAR PBLICO, O CONTROLE E A FISCALIZAO, A PREFEITURA DEVER DESENVOLVER-SE NO SENTIDO DE ASSEGURAR A MORALIDADE PBLICA, O SOSSEGO PBLICO, A ORDEM NOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PBLICOS, A UTILIZAO ADEQUADA DAS VIAS PBLICAS, A EXPLORAO OU UTILIZAO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PBLICOS OU EM QUALQUER LUGAR DE ACESSO AO PBLICO, ALM DE OUTROS CAMPOS QUE O INTERESSE SOCIAL VENHA A EXIGIR. ART.3-AS EMPRESAS DE TRENS DE CARGAS TERO 120 DIAS APS A PUBLICAO DESTA LEI, PARA ENQUADRAMENTO. ART.4-ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRARIO. PAO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE JANEIRO DE 2018. _____________________ TIAGO RAMOS VIEIRA VEREADOR-PMDB Y, O3 E(XF)HYRB(-4GFPZA2KHN-AT3V4 OV/ FPP@IC0AS@THNZIZI RYQYJYH9,AZJYI)DNLXLE

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