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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2017

AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PREFEITO A SE AUSENTAR DE SUAS FUNÇÕES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO, O OFÍCIO Nº 192/2017-PGM, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO ? DR. ANTÔNIO MENDES CARNEIRO JÚNIOR, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA PARA QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, POSSA SE AUSENTAR DESTE MUNICÍPIO NO PERÍODO MARÇO A DEZEMBRO DE 2017, CONFORME DETERMINA INCISO VIII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ? L.O.M.

VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º FICA CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ? DR. IVO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS, NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2017, PODENDO AINDA, DENTRO DO PERÍODO, REASSUMIR SUAS FUNÇÕES.

ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE MARÇO DE 2017.

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PAULO CÉSAR LOPES VASCONCELOS

PRESIDENTE

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CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOSVICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE

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FRANCISCO ROGÉRIO BEZERRA ARRUDA CLEITON PRADO CARVALHO

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO