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PROJETO DE LEI N°

EMENTA: DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE ? TRANSPORTES PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

AT.1°. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES.

PARAGRAFO ÚNICO. O VALE-TRANSPORTE CONSTITUI BENEFICIO QUE O PODER PUBLICO ANTECIPARA AOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA UTILIZAÇÃO EFETIVA EM DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE RESIDÊNCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, ATRAVÉS DO SISTEMA DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS PUBLICO, GERIDO DIRETAMENTE OU DIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE LINHAS REGULARES E COM TARIFAS FIXADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE , EXCLUÍDOS OS SERVIÇOS SELETIVOS E OS ESPECIAIS .

ART.2°. O VALE TRANSPORTE CONCEDIDOS NAS CONDIÇÕES E LIMITES DEFINIDOS NESTA LEI:

NÃOS TEM NATUREZA SALARIAL, NEM SE INCORPORA A REMUNERAÇÃO PARA QUAIS QUER EFEITOS;

NÃO CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

NÃO SE CONFIGURA COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DO SERVIDOR.

ART.3°. O VALE- TRANSPORTES SERÁ CUSTEADO :

PELO SERVIDOR NA PARCELA EQUIVALENTE A 2 % (DOIS POR CENTO) DAS SUAS REMUNERAÇÕES

PELO MUNICÍPIO, NO QUER EXCEDER A PARCELA REFERIDA NO ITEM ANTERIOR.

ART.4°. A CONCESSÃO DO VALE ? TRANSPORTE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A DESCONTAR MENSALMENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O VALOR DA PARCELA DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. ANTERIOR.

ART.5°. A CONCESSÃO DO BENEFICIO ORA INSTITUÍDO IMPLICA NA AQUISIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO VALE- TRANSPORTES, EM QUANTIDADES NECESSÁRIAS AO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES NO PERCURSO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE-VERSA.

ART.6°. A EMPRESA OPERADORA DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO FICA OBRIGADA A EMITIR E COMERCIALIZAR O VALE-TRANSPORTE AO PREÇO DA TARIFA VIGENTE , COLOCANDO A DISPOSIÇÃO DOS EMPREGADORES EM GERAL E ASSUMINDO O CUSTO DESSA OBRIGAÇÃO, SEM REPASSÁ-LOS PARA A TARIFA .

ART. 7°. AS DESPESAS DECORRENTES DE PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR SECRETARIA OU FUNDAÇÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O SERVIDOR.

ART.8°.O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARA A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS .

ART.9°. ESTE PROJETO DE LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 60 DIA S DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

JUSTIFICATIVA: SIRVO-ME DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA SUBMETER AO BOM SENSO NA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, COM SUA CONSEQUENTE APROVAÇÃO, AFIM DE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MELHORES CONDIÇÕES DE SUPRIR AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO TRABALHO, JÁ QUE SOBRAL DISPÕE DE TRANSPORTES COLETIVO PUBLICO URBANO ÔNIBUS , VLT E TAMBÉM ATENDIDO POR TRANSPORTES ALTERNATIVOS ( TOPICS)

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

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JOSÉ VYTAL ARRUDA LINHARES

VEREADOR - PMDB