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PROJETO DE LEI Nº _________/2017EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DEFINE COMO ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMAS EM UNIDADES DE ENSINO EM GERAL.

ART 1º. DEFINE COMO ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO PAGO, EM PERÍODO DE TEMPO DE ATÉ 15 MINUTOS, COM USO OBRIGATÓRIO DO PISCA- ALERTA ATIVADO, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMAS ÁS UNIDADES DE ENSINO GERAL.

ART 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

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TIAGO RAMOS VIEIRA

VEREADOR - PMDB

JUSTIFICATIVA

ATUALMENTE, PRESENCIAMOS ? PLACAS DE ESTACIONAMENTO? REGULAMENTADA, POR MEIO DOS QUAIS O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , COMO NO NOSSO CASO PARTICULAR, NO QUE CONSTA NO PROJETO DE LEI Nº 1257/10, ESTACIONAMENTO NAS FARMÁCIAS E HOSPITAIS, PODENDO SER QUESTIONADO POR CERTOS BENESSES, A DETERMINADA NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA COLETIVIDADE.

ASSIM, É DE SE ANALISAR A LEGALIDADE DESSE PROCEDIMENTO, POIS SE TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI ( ART 5º DA CF) , E QUE OUTROS NÃO POSSUEM A MESMA REGALIA? OU SEJA, POR QUE NÃO EXISTEM LOCAIS REGULAMENTADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE CLIENTES DE PADARIA, AÇOUGUE E NÃO APENAS DAS FARMÁCIAS E NAS UNIDADES DE ENSINO EM GERAL SOLICITADA NESTE PROJETO. NO ENTANTO, A ALEGATIVA IMPEDITIVA É IGUALMENTE, ACIMA CITADA, TRATA-SE DE IGUALDADE FORMAL, MAS A IGUALDADE QUE PREVALECE É A DE IGUALDADE MATERIAL. LÓGICO QUE AS PESSOAS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DE FARMÁCIA, ESTÃO DE CERTA FORMA, NECESSITANDO COM URGÊNCIA NO SEU ATENDIMENTO, DIFERENTEMENTE DE OUTRAS SITUAÇÕES. ESTE É O ENTENDIMENTO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO, COMO ATÉ DIZ O FILOSOFO ARISTÓTELES EM SUA FAMOSA FRASE: ? DEVEMOS TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE?.

AGORA, ANALISANDO A ESSA REALIDADE, EXISTE UMA SITUAÇÃO QUE ESTA CASA DEVE EXAMINAR, A PROBLEMÁTICA DOS ESTACIONAMENTOS NAS DE ENSINO EM GERAL.

A GRANDE QUANTIDADE DE VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO DIARIAMENTE REDUZ A DISPONIBILIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO. E COM A FALTA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESOCUPADO PRÓXIMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, MUITOS MOTORISTAS SE ARRISCAM, COMETENDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FACILITAR O ACESSO AO LOCAL. SENDO ASSIM , EVITANDO TRANSTORNOS COMO ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO E MULTA AOS MOTORISTAS.

VALE RESSALTAR QUE OS VEÍCULOS ESTACIONADOS NESTAS VAGAS DEVEM PERMANECER COM O SINAL ALERTA ACIONADO E NÃO TENDO A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE TAXA DE TARIFA. CONFORME A RESOLUÇÃO 302/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), QUE DEFINE E REGULAMENTA AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECÍFICOS DE VEÍCULOS.

ASSIM, UTILIZAR O PARÂMETRO PRIMORDIAL PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS PRIVATIVAS DE ESTACIONAMENTO É O ? INTERESSE PÚBLICO? A SER PRESERVADO CADA CASO, DEIXANDO-SE DE LADO OS ANSEIOS E NECESSIDADES PARTICULAR. ALIÁS, OUTRA NÃO É A FINALIDADE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO:. O INTERESSE PÚBLICO. É ESTE, SEM DÚVIDA, CONTRIBUI O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART 37 DA CF.