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PROJETO DE LEI Nº. ______/2017EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA AS GESTANTES, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICAM ISENTAS DA UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE CARTÕES DE ZONA AZUL AS GESTANTES QUE POSSUAM O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTE.



PARÁGRAFO ÚNICO - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO QUANDO COMPROVADA A GESTAÇÃO DA REQUERENTE.



ART. 2º - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA AS GESTANTES PERMITIRÁ A

PERMANÊNCIA NA VAGA PELO PERÍODO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS, SENDO VEDADA A SUA PRORROGAÇÃO.

§ 1º - NÃO HAVENDO VAGAS DE USO EXCLUSIVO, PODERÁ A GESTANTE ESTACIONAR EM QUALQUER VAGA DISPONÍVEL E DE SUA PREFERÊNCIA.

§ 2º - ESTACIONAR O VEÍCULO EM DESACORDO COM A PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 181, INCISO XVII, DA LEI FEDERAL Nº 9503/2007.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O PERÍODO DE GESTAÇÃO É MARCADO POR MOMENTOS DE FELICIDADE, PORÉM, MOMENTOS DE DIFICULDADES NÃO SÃO DESCARTADOS. DAS DIFICULDADES, UMA DAS QUE SE DESTACA É A DE LOCOMOÇÃO. A MOBILIDADE REDUZIDA É UM PROBLEMA CRESCENTE CONFORME O PASSAR DOS MESES, AS RESTRIÇÕES E OS RISCOS VÃO AUMENTANDO CONCOMITANTEMENTE, FAZENDO COM QUE A GESTANTE MEREÇA UMA ATENÇÃO E CUIDADOS ESPECIAIS. ESTE PROJETO TEM POR FINALIDADE GERAR UMA FACILITAÇÃO PARA A GESTANTE, COM O INTUITO DE PRESERVAR SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, EVITANDO AO MÁXIMO OS ESFORÇOS DESNECESSÁRIOS E MOMENTOS DE ESTRESSE A QUE VENHAM PREJUDICAR SUA SAÚDE E A SAÚDE DO BEBÊ. SENDO ASSIM, CONTO, DESDE JÁ, COM O APOIO DE MEUS PARES A PRESENTE INICIATIVA, NESTA ILUSTRE CASA DE LEIS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JANEIRO DE 2017.