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PROJETO DE LEI Nº. ______/2017EMENTA: VEDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO COMPULSÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EDIL SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITO E SINTÉTICO O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:



ART. 1° - FICA PROIBIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO COMPULSÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SOBRAL, CABENDO Á AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, INSTALAR (HIDRÔMETRO) E UTILIZAR NO LOCAL, MATERIAL HIDRÁULICO ESPECÍFICO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS CONSUMIDORES, NESTE MUNICÍPIO.

PARAGRAFO ÚNICO ? DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, INCISO I, ALÍNEA ?A?, DA LEI 11.445/2007 (LEI FEDERAL QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO), CONSIDERA-SE SANEAMENTO BÁSICO O CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRA-ESTRUTURAS E INSTALAÇÕES DE:



A)ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRA-ESTRUTURAS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE A CAPTAÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO.

ART. 2° - OS HIDRÔMETROS SERÃO DE PROPRIEDADE DO SAAE, NÃO PAGANDO ESTE ALUGUEL OU QUAISQUER TAXAS PELA SUA LOCALIZAÇÃO DENTRO DA PROPRIEDADE DO CONSUMIDOR?.

ART. 3° - INCIDIRÁ ENCARGOS CABÍVEIS PREVISTOS POR LEI AO CONSUMIDOR, QUANDO POR COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA CESSIONÁRIA, OCORRER VIOLAÇÃO E EXTRAVIO DE HIDRÔMETRO.

ART. 4° - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE QUE O INTUITO PRINCIPAL, É O DE CORRIGIR A INOBSERVÂNCIA A UM PRINCIPIO DE JUSTIÇA, COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA OS CONSUMIDORES.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.



JUSTIFICATIVA

A SOCIEDADE SOBRALENSE CLASSIFICA COMO EXTREMAMENTE ABUSIVA E DESLEAL, OS ATUAIS VALORES COBRADOS PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA JUNTO AO SAAE(SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL), E QUE EM TEMPO REAL, TODOS ESTÃO PASSANDO POR EXTREMAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, TENDO QUE POR DIVERSAS RAZÕES FAZEREM ECONOMIAS FORÇADAS PARA NÃO FICAREM NA INADIMPLÊNCIA, MAS OS VALORES IMPOSTOS A TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA VÃO EM CONTRA MÃO AOS ANSEIOS DE NOSSA POPULAÇÃO, AO CUSTO DE 55,2% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL VIGENTE NO PAÍS QUE É DE R$ 870,00 REAIS, CERCA DE R$ 480,00 REAIS, PARCELADOS EM 4X NA CONTA MENSAL, MAIS O CONSUMO DO MÊS, É QUE O CONSUMIDOR VAI COMPROMETENDO CADA VEZ MAIS A SALUBRIDADE FINANCEIRA DE SUA FAMÍLIA, POIS DE ANTE MÃO, SABEMOS QUE O SER HUMANO NÃO CONSEGUE VIVER SEM ESTE PRECIOSO LÍQUIDO POTÁVEL, E QUE COMPULSORIAMENTE ESTARÃO NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DIÁRIO GARANTIDO, PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS RESIDENCIAIS, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL.

A PROPOSIÇÃO CONTÉM CONCRETO APELO SOCIAL, E BUSCA CORRIGIR INOBSERVÂNCIA A UM PRINCIPIO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO FAZ PARTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE É A MANEIRA QUE A EMPRESA FORNECEDORA TEM PARA MEDIR E COBRAR O CONSUMIDOR E QUE ?PELA LEI FEDERAL 11.445007 A CONCESSIONÁRIO QUE PRESTA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEVE COBRAR APENAS O CONSUMO, E AINDA, QUE ESTAMOS EM TEMPOS DE CRISE HÍDRICA E DO RECENTE AUMENTO NA TARIFA DE ÁGUA EM SOBRAL, DIANTE DESTAS E DE OUTRAS SÉRIES DE DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA NOSSA POPULAÇÃO, É QUE EM NOME DOS MESMOS, EXPONHO A ESTA SOBERANA E RESPEITOSA CASA LEGISLATIVA, ESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.

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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE JANEIRO DE 2017.