MODIFICA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 140, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/2016 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N° _____/2016
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 140, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITO E SINTÉTICO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
ART. 1º - O ART. 53° DA LEI N° 140/97 PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
?O NÚMERO MÁXIMO DE TOTAL MOTOCICLETAS QUE OPERACIONALIZARÃO O SERVIÇO DE MOTOTÁXI DE SOBRAL, SERÁ LIMITADO A UM NÚMERO EQUIVALENTE À 01 (UM) VEÍCULO PARA CADA 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) HABITANTES OU FRAÇÃO, TOMANDO ? SE POR BASE O ÚLTIMO NÚMERO OFICIAL DE HABITANTES.?
ART. 2º - ESTE PROJETO DE LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE JUNHO DE 2016.
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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
"PAULÃO"
VEREADOR - PSD
2º VICE PRESIDENTE
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