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PROJETO DE LEI Nº. ______/2015

EMENTA: DISPÕE A SOBRE A PUBLICAÇÃO , NA INTERNET , DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL , DIRETO E INDIRETAMENTE .

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL , DEVERÁ PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS NA INTERNET , A CADA MÊS , O NOME DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM SUA SEDE , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E BENS EM GERAL .



ART. 2º - AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO , MENCIONADOS NO ARTIGO 1° DEVERÃO FORNECER RELAÇÃO MENSAL DE TODOS OS EMPREGADOS PRO ELAS CONTRATADOS , QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM CADA ENTIDADE ESPECIFICA .



ART. 3º - ENTENDE-SE POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA , PARA OS FINS DESTA LEI , AQUELAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER SERVIÇOS DE LIMPEZA , VIGILÂNCIA , ZELADORA , SEGURANÇA , ATENDIMENTO AO PUBLICO E MÃO DE OBRA EM GERAL .

ART. 4º - A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS , CONFORME ESTABELECIDA NESTA LEI , DEVERÁ CONSTAR EM LOCAL VISÍVEL E DESTACADO NO SITIO DA ENTIDADE E/OU ÓRGÃO PÚBLICO ESPECÍFICO QUE CONTRATAR O SERVIÇO .

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .

JUSTIFICATIVA

ESTA LEI , ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS , ESTABELECE QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DIRETO E INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÃO FORNECER LISTAGEM MENSAL DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE . DESTA FORMA , A SOCIEDADE CIVIL E AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ENTRE SI , TENDO LIVRE E FÁCIL ACESSO Á RELAÇÃO DOS EMPREGADOS DESTAS EMPRESAS , PODERÃO ANALISAR , FISCALIZAR , DANDO CONTRIBUIÇÃO SUBSTANCIAL Á LISURA DAS RELAÇÕES ENTRE PODER PÚBLICO E EMPRESAS TERCEIRIZADAS , COM FOCO ESPECÍFICO NO QUADRO DE PESSOAL .

EM BUSCA DE TOTAL TRANSPARÊNCIA E UMA AÇÃO CADA VEZ MAIS PARTICIPATIVA DE TODA SOCIEDADE , PEÇO A APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA COMO REAFIRMAÇÃO DE COMPROMISSO , PEÇO A APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA COMO REAFIRMAÇÃO DE COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA , PILAR ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA .

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 14 DE OUTUBRO DE 2015.