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PROJETO DE LEI Nº _______/2015

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 996 DE 14 DE

ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - O ART. 1º DA LEI Nº 996 DE 14 DE ABRIL DE 2010, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

?ART. 1º - DEFINE COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO PAGO, EM PERÍODO DE TEMPO DE ATÉ 15 MINUTOS, COM USO OBRIGATÓRIO DO PISCA-ALERTA ATIVADA, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMAS ÀS FARMÁCIAS, HOSPITAIS E PADARIAS, LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.?

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA: GERALMENTE OS CLIENTES DE PADARIAS, PRECISAM DE POUCO TEMPO PARA REALIZAREM SUAS COMPRAS E 15 MINUTOS É O SUFICIENTE SEM TEREM A PUNIÇÃO DA MULTA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE AGOSTO DE 2015.

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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE (PAULÃO)

VEREADOR PSD

2º VICE PRESIDENTE