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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º - PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AGRACIADAS COM COMENDAS, DIPLOMAS, TÍTULOS DE CIDADANIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO SÓ PODERÃO SER AGRACIADAS NOVAMENTE ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO APÓS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 4 ANOS ENTRE A ENTREGA OFICIAL DE UM DECRETO LEGISLATIVO E O PROTOCOLO DE OUTRO.

ART. 2º - EXISTINDO MAIS DE 10 DECRETOS LEGISLATIVOS EM DETERMINADA HONRARIA, APROVADOS PELA CÂMARA E NÃO ENTREGUES, A PAUTA FICARÁ TRANCADA PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO REFERENTE AQUELA HONRARIA.

ART. 3º- A SECRETARIA DA CÂMARA DEIXARÁ DE RECEBER PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS QUE DESCUMPRAM OS ARTIGOS ANTERIORES.

ART. 4º - A MESA DA CÂMARA FARÁ DENTRO DE 60 DIAS DA APROVAÇÃO DESTE DECRETO, UMA SESSÃO ESPECIAL PARA LIMPEZA DE TODA A PAUTA DE DECRETOS LEGISLATIVOS CONCEDENDO HONRARIAS E NÃO ENTREGUES.

ART. 5º - ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SIA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
VEREADOR DO PPB