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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2014


EMENTA: EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 QUE FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A EMISSÃO DO ALVARÁ DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR SUBSCRITOR VEM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, APRESENTAR EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, O QUAL, " FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A EMISSÃO DO ALVARÁ DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", FAZENDO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
ART. 1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS PARA EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES DE EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, PRIMEIRA ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE EDIFICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO.

§ 1º - APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOLICITARÁ AO ADMINISTRADO OS PROJETOS COMPLEMENTARES REFERENTES AO TIPO DE EDIFICAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.
§ 2º – AS REANÁLISES DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, ASSIM COMO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES DEVEM SER REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

ART. 2º A PREFEITURA CIENTIFICARÁ O INTERESSADO PARA EVENTUAIS CORREÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES QUANDO CONSTATADO ERROS, OMISSÕES OU INSUFICIÊNCIAS DE DADOS DURANTE A ANÁLISE DOS PROJETOS, DEVENDO O ADMINISTRADO APRESENTAR O QUE FOR REQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

ART. 3º - ATO NORMATIVO DO ÓRGÃO COMPETENTE DEFINIRÁ OS PROJETOS COMPLEMENTARES, QUANDO NECESSÁRIO, QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS APÓS A ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DE CADA TIPO DE EDIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, O INTERESSADO SERÁ CIENTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DOS PROJETOS COMPLEMENTARES QUE DEVA APRESENTAR.

ART. 4º - APROVADO O PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTAR, QUANDO HOUVER, O ÓRGÃO DA PREFEITURA ENTREGARÁ CÓPIAS VISADAS DOS MESMOS, ACOMPANHADAS DO RESPECTIVO ALVARÁ, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS CORRESPONDENTES.

ART. 5º - QUANDO O PROJETO NECESSITAR DE ANUÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS EM VIRTUDE DO TIPO DE EDIFICAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTE, FICA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADA A APROVAÇÃO DESSES.

ART. 6º - O HABITE-SE SERÁ SOLICITADO À PREFEITURA MEDIANTE PREENCHIMENTO DE REQUERIMENTO EM MODELO PRÓPRIO FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS EXIGIDO PELA MESMA.

ART. 7º - ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR E APÓS VISTORIA DO IMÓVEL, A GUIA PARA EMISSÃO DO DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL) SERÁ EXPEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PREFEITURA MUNICIPAL TEM O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO.

ART. 8º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PRAZO ACIMA PREVISTO, POR OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO PODERÁ SER INSTITUÍDO MULTAS OU EMBARGOS AS OBRAS INICIADAS, DESDE QUE A OBRA TENHA SIDO INICIADA APÓS O EXCESSO DOS PRAZOS FIXADOS.

SALA DO GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 2014.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR









JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, QUE FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A EMISSÃO DO ALVARÁ DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.OBJETIVA APRIMORAR A LEI COMPLEMENTAR JÁ EM VIGOR E REGULAMENTAR OS PRAZOS, A FIM DE TRAZER MAIS EFICÁCIA AS AÇÕES DO EXECUTIVO E SEGURANÇA AOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES.
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DATA SUPRA.








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(NOME DO VEREADOR)
(PARTIDO)