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PROJETO DE LEI Nº. _____/2014


EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 812/08 QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA SERRA DO ROSÁRIO, ALTERA SEU ART. 4º, CRIA O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 6.938/81, Nº 9985/00 E LEI MUNICIPAL Nº 812/08, FOI CRIADA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DA SERRA DO ROSÁRIO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§ 1º - A APA DA SERRA DO ROSÁRIO COMPREENDE OS DISTRITOS DE JORDÃO, BARACHO E PARTE DO DISTRITO DE APRAZÍVEL.
§ 2º - OS LIMITES DA APA FORAM DEFINIDOS PELA SECRETARIA DE URBANISMO, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE - SEURB, ATRAVÉS DO SETOR DE GEOPROCESSAMENTO, DESCRITOS A SEGUIR: 200 M DE ALTITUDE DO NÍVEL DO MAR; ÁREA DE 115,30 KM2 E PONTOS CARTOGRÁFICOS (P1) 40º34'4,74” DE LONG. W E 3º37'38,75” DE LAT. SUL, (P2) 40º24'3,82” LONG W E 3º37'39,74” LAT S, (P3) 40º34'4,75” LONG. W E 3º44'41,65” LAT. S E (P4) 40º24'3,75” LONG W E 3º44'43,40” LAT SUL.
ART. 2º - A CRIAÇÃO DA APA TEM POR OBJETIVOS:
I. A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DA REGIÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, COM ADOÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RESTAURAÇÃO DA DIVERSIDADE DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS;
II. PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS UTILIZADOS OU COM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ABASTECIMENTO;
III. O CONTROLE DAS PRESSÕES URBANIZADORAS E DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS, COMPATIBILIZANDO AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS COM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, COM BASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
IV – PRESERVAÇÃO DOS REMANESCENTES FLORESTAIS E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DESMATADAS E EM PROCESSO DE EROSÃO, PROMOVENDO E/OU APOIANDO AÇÕES DE REFLORESTAMENTO NA ÁREA;
V – O DISCIPLINAMENTO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS, PRINCIPALMENTE DO SOLO, PARA CONTER PROCESSO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NAS ÁREAS DE ENCOSTAS E TOPOS DA SERRA (ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPS);
VI – A PRESERVAÇÃO DE EXEMPLARES RAROS, ENDÊMICOS, AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO OU INSUFICIENTEMENTE CONHECIDOS DA FAUNA E DA FLORA, A FIM DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA E DOS RECURSOS GENÉTICOS NA SERRA DO ROSÁRIO, GARANTINDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO REGIONAL;
VII – A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DA RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA E DO TURISMO ECOLÓGICO COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS OBJETIVOS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
VIII – A PROMOÇÃO DE MEIOS E INCENTIVOS PARA ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA, ESTUDOS E MONITORAMENTO AMBIENTAL, COM A UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO, VALORIZANDO ECONÔMICA E SOCIALMENTE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA;
IX – A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DE POPULAÇÕES LOCAIS, RESPEITANDO E VALORIZANDO SEU CONHECIMENTO E SUA CULTURA E PROMOVENDO-AS SOCIAL E ECONOMICAMENTE E OUTROS.

ART. 3º - CONSTITUEM DIRETRIZES GERAIS PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DE CRIAÇÃO DA APA MUNICIPAL:
I. A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A GARANTIR A QUALIDADE E QUANTIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS, PRINCIPALMENTE AS NASCENTES DOS RIACHOS DO SANTO HILÁRIO, SANTA LUZIA, TRAPIÁ, DOS COQUEIROS, PONTE PRETA, DO CUMBI, DO VALENTE E OUTROS;
II. A PRESERVAÇÃO DOS REMANESCENTES DE MATA NATIVA, BEM COMO A PROTEÇÃO DAS FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES;
III. A PROTEÇÃO DOS TOPOS, CONSIDERADOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ONDE NENHUMA INTERFERÊNCIA PODERÁ SER EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EXPEDIDA PELA AMMA, E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;
IV. A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS NA ÁREA RURAL, PROIBINDO-SE A PRÁTICA DE QUEIMADAS POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AOS RESPONSÁVEIS, COMO FORMA DE PROTEGER OS REMANESCENTES FLORESTAIS E O EQUILÍBRIO AMBIENTAL DA REGIÃO, INSTITUINDO-SE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS;
V. O ESTÍMULO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E À SILVICULTURA NA ÁREA RURAL, POR MEIO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA, BEM COMO INCENTIVOS AO ASSOCIATIVISMO RURAL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS, DE FORMA A GARANTIR A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CONCOMITANTE COM A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA;
VI. O LEVANTAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA ATUAL NA ZONA RURAL, A FIM DE EMBASAR OS PROGRAMAS DE APOIO À AGRICULTURA E O PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO, E ATIVIDADES DE TURISMO;
VII. O CONDICIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO SENDO OUVIDA INICIALMENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VIII. A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS PARA AS ATIVIDADES REGULARMENTE INSTALADAS OU A SE INSTALAR DE MODO A PRESERVAR O PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E CIENTÍFICO DA REGIÃO, ALÉM DE POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
IX. A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA OBRAS IMPACTANTES A SEREM REALIZADAS NA APA, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS A SEREM DEFINIDOS DEPENDENDO DO CASO, A FIM DE GARANTIR A ANÁLISE E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DE SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
X. O ESTÍMULO À ATIVIDADE TURÍSTICA QUE VALORIZE OS ATRIBUTOS NATURAIS, ARQUITETÔNICOS, HISTÓRICOS OU CULTURAIS DA REGIÃO, COM BASE EM PLANEJAMENTO VOLTADO À PRESERVAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE TAL ATIVIDADE;
XI. A ADOÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL, PROPONDO FORMAS E INCENTIVOS PARA VIABILIZAR SUA CONSERVAÇÃO E APROVEITAMENTO;
XII. O CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ÁREA RURAL, ONDE É PROIBIDO O SUBPARCELAMENTO EM FRAÇÕES IDEAIS QUE RESULTEM EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO INCRA;
XIV. A ADOÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO E DE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, COMPATIBILIZANDO A OCUPAÇÃO URBANA COM A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;
XV. O MONITORAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE SOLO JÁ APROVADOS, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA PREFEITURA, NOTADAMENTE IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, RESERVA FLORESTAL LEGAL ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONTROLE DOS PROCESSOS EROSIVOS E OUTROS, ASSIM COMO O EMBARGO DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES;
XVI. O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO A ATENDER A DEMANDA ATUAL E COIBIR OCUPAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS;
XVII. A PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ATUAIS DO SÍTIO URBANO E DAS VIAS LOCAIS DOS DISTRITOS, VISANDO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOCULTURAL;
XVIII. A ADEQUAÇÃO E PROVIMENTO DE MELHORIAS NAS ESTRADAS VICINAIS NA ÁREA RURAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E O CONTROLE DOS PROCESSOS EROSIVOS DECORRENTES DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS;
XIX. O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE NA REDUÇÃO DE SUA PRODUÇÃO, NO REUSO E NA RECICLAGEM;
XXI. O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO, VOLTADAS À POPULAÇÃO LOCAL E AOS TURISTAS, DE FORMA A ENVOLVÊ-LOS COM OS PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROPOSTOS POR ESTA LEI, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
XXII. A CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA AMMA PARA IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI;
XXIII. A INTEGRAÇÃO ENTRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM O COMITÊ DAS BACIAS DOS RIOS ACARAÚ E COREAÚ, PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ESTÍMULO DAS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL;
XXIV. A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NOS DISTRITOS DE JORDÃO E BARACHO E O CONDICIONAMENTO DE QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES À INTERLIGAÇÃO COM A REDE DE COLETA DE ESGOTO OU IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PRÓPRIOS DE TRATAMENTO A CRITÉRIO DO SAAE E DA FUNASA.
ART. 4º - A GESTÃO DA APA DA SERRA DO ROSÁRIO SERÁ EXERCIDA POR MEIO DE UM CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO.
ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO ROSÁRIO, COMO INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICOS, VISANDO A GARANTIR A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
ART. 6º - O CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO DA APA SERÁ COMPOSTO POR UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE, OS QUAIS DESEMPENHARÃO MANDATO DE DOIS ANOS, REPRESENTANDO CADA UM DOS SEGMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:
I – SECRETARIA DE URBANISMO, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE - SEURB;
II – AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA;
III – SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO;
IV – SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA;
V – REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE ENSINO DOS DISTRITOS INSERIDOS NA APA;
VI – REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SOBRAL;
VII – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;
VIII – REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE MORADORES DAS COMUNIDADES DOS DISTRITOS INSERIDOS;
IX - REPRESENTANTES DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
ART. 7º - FICA FACULTADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS NO CONSELHO GESTOR DA APA:
I – CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
III – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA;
IV - GERÊNCIA REGIONAL DA SEMACE;
IV – GERÊNCIA REGIONAL DA COGERH;
V – DUAS ENTIDADES DE ENSINO E PESQUISA QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES NA ÁREA DA APA.
ART. 8º - A OCUPAÇÃO DAS CADEIRAS DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES, NO CONSELHO GESTOR DA APA, OBSERVARÁ AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
I – INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES, MEDIANTE OFÍCIO DO TITULAR DE CADA INSTITUIÇÃO, PARA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS;
II – ELEIÇÃO CONVOCADA PELO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO, PARA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS.
ART. 9º - A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO DA APA SERÁ DESEMPENHADA, PREFERENCIALMENTE, POR REPRESENTANTES DA PREFEITURA, ATRAVÉS DA SEURB OU DA AMMA OU POR ALGUÉM INDICADO E APROVADO POR VOTAÇÃO PELA PLENÁRIA.
ART. 10 - CABE AO CONSELHO GESTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS DE SUA INSTALAÇÃO, ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DEFINIRÁ: A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA, AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLÉIAS, AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS O CONSELHO GESTOR ATUARÁ COM CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, OBSERVANDO OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
ART. 11 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO:
I - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A PARTIR DA SUA INSTALAÇÃO, BEM COMO APROVAR E ALTERAR SEU REGIMENTO INTERNO.
II - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO, ADOÇÃO E EVENTUAL REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DA UC;
III - BUSCAR A INTEGRAÇÃO DA UC COM AS DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS E AS ÁREAS DE ENTORNO;
IV - ESFORÇAR-SE PARA COMPATIBILIZAR OS INTERESSES DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS RELACIONADOS COM A UC;
V - AVALIAR O ORÇAMENTO DA UC E O RELATÓRIO FINANCEIRO ANUAL ELABORADO PELO ÓRGÃO GESTOR;
VI – RATIFICAR A CONTRATAÇÃO E OS DISPOSITIVOS DO TERMO DE PARCERIA COM OSCIP, NA HIPÓTESE DE GESTÃO COMPARTILHADA DA UC;
VII - ACOMPANHAR A GESTÃO POR OSCIP E RECOMENDAR A RESCISÃO DO TERMO DE PARCERIA SE CONSTATADA IRREGULARIDADE;
VIII - MANIFESTAR-SE SOBRE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE IMPACTO TANTO DENTRO DA UC COMO EM SUA ZONA DE AMORTECIMENTO, MOSAICOS OU CORREDORES ECOLÓGICOS;
IX - PROPOR DIRETRIZES E AÇÕES PARA COMPATIBILIZAR E INTEGRAR A RELAÇÃO COM A POPULAÇÃO DO ENTORNO OU DO INTERIOR DA UC, CONFORME O CASO.
X – TRAÇAR, COM O APOIO DA UNIDADE EXECUTORA, AS DIRETRIZES NORMATIVAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA APA E EXERCER O CONTROLE DE SUA EFETIVA APLICAÇÃO;
XI – PROPOR, APRECIAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIAS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, QUESTÕES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE NORMAS PARA APERFEIÇOAR O CONTROLE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA APA;
XII – EMITIR PARECER PRÉVIO SOBRE PLANOS DE ORDENAMENTO, PLANOS DE INTERVENÇÃO E/OU PROJETOS DE GRANDE IMPACTO, APRESENTADOS PARA LICENCIAMENTO, QUE INCIDAM NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA APA;
XIII – INSTITUIR CÂMARAS TÉCNICAS PARA SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS OU DEBATER ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, NAS QUAIS PODERÃO ATUAR REPRESENTANTES DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, REPRESENTANTES DE SEGMENTOS COMUNITÁRIOS E EMPRESARIAIS QUE DETENHAM INTERESSE NA TEMÁTICA RELACIONADA À RESPECTIVA CÂMARA TÉCNICA;
XIV – APROVAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS INSTITUCIONAIS A SEREM IMPLANTADOS NA APA;
XV – PROPOR AJUSTES OU REFORMULAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E MANEJO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA APA, ENCAMINHANDO-OS PARA APRECIAÇÃO PELO COMDEMA;
XVI – DISCUTIR AS FORMAS DE VIABILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES CONTIDAS NO PLANO DE GESTÃO.
§1º - AS PROPOSTAS DE REFORMULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E MANEJO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA APA DEVERÃO SER SUBSIDIADAS POR ESTUDOS TÉCNICOS E DEBATIDAS EM ASSEMBLÉIAS QUE GARANTAM A VALIDAÇÃO POR AMPLA PARTICIPAÇÃO DE SEGMENTOS DA POPULAÇÃO QUE ATUAM E RESIDEM NA ÁREA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
§2º - AS PROPOSTAS DE REFORMULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E MANEJO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA APA DEVERÃO SER APROVADAS POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO E ENCAMINHADAS PARA APRECIAÇÃO PELO COMDEMA.
ART. 12 - A AMMA, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ORGANIZARÁ AS AÇÕES E FORNECERÁ A ESTRUTURA BÁSICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA APA.
ART. 13 - NA APA DA SERRA DO ROSÁRIO FICAM PROIBIDAS OU RESTRINGIDAS QUAISQUER ALTERAÇÕES, ATIVIDADES OU MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO EM DESACORDO COM OS SEUS OBJETIVOS, O SEU PLANO DE MANEJO E SEUS REGULAMENTOS, TAIS COMO:
I - A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, CAPAZES DE AFETAR MANANCIAIS DE ÁGUA;
II - A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM E A ABERTURA DE CANAIS, QUANDO ESSAS INICIATIVAS IMPORTAREM EM SENSÍVEL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECOLÓGICAS LOCAIS, PRINCIPALMENTE EM ÁREA DE REMANESCENTES DE FLORESTAS NATIVAS, ONDE A BIOTA SERÁ PROTEGIDA COM MAIS RIGOR;
III - O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CAPAZES DE PROVOCAR ACELERADA EROSÃO DAS TERRAS OU ACENTUADO ASSOREAMENTO DAS COLEÇÕES HÍDRICAS;
IV - O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE AMEACEM EXTINGUIR AS ESPÉCIES RARAS DA BIOTA, PRINCIPALMENTE OS REMANESCENTES DA VEGETAÇÃO NATIVA E AS NASCENTES DE CURSOS D'ÁGUA EXISTENTES NA REGIÃO;
V - O USO DE BIOCIDAS, QUANDO INDISCRIMINADO OU EM DESACORDO COM AS NORMAS OU RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS;
VI - A REALIZAÇÃO DE CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU CAPTURA DE ANIMAIS, BEM COMO A RETIRADA DE OVOS, DESTRUIÇÃO DE NINHOS E CRIADOUROS;
VII - O LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO; E
VIII - A UTILIZAÇÃO DE FOGO PARA A DESTRUIÇÃO DE LIXO.
IX - EXTRAÇÃO, CORTE OU RETIRADA DE COBERTURA FLORESTAL NATIVA EXISTENTE, EXCETUADOS PARASITAS, ERVAS DANINHAS E EXEMPLARES DE ESPÉCIES EXÓTICAS QUE ESTEJAM DEGRADANDO O ECOSSISTEMA;
X - ATERROS SANITÁRIOS E OBRAS HIDRÁULICAS SEM O LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
XI - A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, DE ESGOTO, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENTRE OUTROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 14 - A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO, DE CANAIS, A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, SEMPRE QUE IMPORTAREM NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE GRANDES ESCAVAÇÕES E OBRAS, QUE CAUSEM ALTERAÇÕES AMBIENTAIS, DEPENDERÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AMMA, QUE SOMENTE PODERÁ CONCEDÊ-LA:
A) APÓS ESTUDO DO PROJETO, EXAME DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS E AVALIAÇÃO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS AMBIENTAIS;
B) MEDIANTE A INDICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E MEDIDAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS À SALVAGUARDA DOS ECOSSISTEMAS ATINGIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AMMA NÃO DISPENSARÃO OUTRAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PORVENTURA EXIGÍVEIS.
ART. 15 - PARA MELHOR CONTROLAR SEUS EFLUENTES E REDUZIR O POTENCIAL POLUIDOR DAS CONSTRUÇÕES DESTINADAS AO USO HUMANO, NÃO SERÃO PERMITIDAS:
A) A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, EM TERRENOS QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO COMPORTAREM, A EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE POÇOS PARA RECEBER O DESPEJO DE FOSSAS SÉPTICAS, E DE POÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, QUE FIQUEM A SALVO DE CONTAMINAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER REDE DE COLETA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EM FUNCIONAMENTO;
B) A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES, ALVARÁS E LICENÇAS EXIGÍVEIS.
ART. 16 - PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DE TODAS AS NORMAS DISPOSTAS NESTE CAPÍTULO, A PREFEITURA DEVERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ORGANISMOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, UNIVERSIDADES, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES E EMPREENDEDORES PRIVADOS.
ART. 17 - OS EMPREENDEDORES QUE DESENVOLVEREM ATIVIDADES NA APA SERÃO RESPONSÁVEIS PELO SEU MANEJO ADEQUADO, DEVENDO ASSUMIR QUAISQUER ÔNUS POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
ART. 18 - A IMPLANTAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ENQUADRADA NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97, OU OUTRAS QUE POSSAM CAUSAR ALTERAÇÕES NOS MEIOS FÍSICO, BIÓTICO OU ANTRÓPICO NO TERRITÓRIO DA APA, ESTÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AMMA, A PARTIR DE DOCUMENTO DE REFERÊNCIA A SER PROTOCOLADO PELO INTERESSADO.
ART. 19 - FICA PROIBIDA NO TERRITÓRIO DA APA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUANDO:
I. APRESENTAR EFLUENTE DE ORIGEM INDUSTRIAL SEM TRATAMENTO PRÉVIO;
II. HOUVER ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO, MANIPULAÇÃO OU PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, QUE POSSAM SER CARREADAS PARA CURSOS D'ÁGUA, CAUSANDO SUA POLUIÇÃO, MESMO EVENTUAL OU ACIDENTALMENTE.
ART. 20 - DEPENDERÁ DE PRÉVIO LICENCIAMENTO PELA AMMA, A EXECUÇÃO DE OBRA QUE SE ENQUADRE EM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES SITUAÇÕES DE MOVIMENTO DE TERRA:
I. MODIFICAÇÃO DA TOPOGRAFIA DO TERRENO COM DESNÍVEL DE CORTE OU ATERRO DE MAIS DE 1,00 (UM METRO), EM RELAÇÃO À SUPERFÍCIE OU AOS NÍVEIS EXISTENTES, JUNTO ÀS DIVISAS COM OUTRAS PROPRIEDADES OU ÁREAS PÚBLICAS VIZINHAS;
II. MOVIMENTAÇÃO DE MAIS DE 1.000 M3 (MIL METROS CÚBICOS) DE TERRA;
III. MODIFICAÇÃO DA SUPERFÍCIE DO TERRENO EM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 M2 (MIL METROS QUADRADOS);
IV. EM ÁREAS COM OCORRÊNCIA DE DECLIVIDADE SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), PARA DESNÍVEIS IGUAIS OU SUPERIORES A 5 M (CINCO METROS) DENTRO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO, E AINDA, QUANDO A ÁREA APRESENTAR PROCESSOS EROSIVOS;
V. EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA DURANTE O PERÍODO CHUVOSO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A LICENÇA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, A AMMA PODERÁ EXIGIR LAUDO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO REFERENTE À AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA ÁREA E À ADEQUAÇÃO DO PROJETO, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.
ART. 21 - NA APA SÃO CONSIDERADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL ENQUADRADAS PELO ARTIGO 4º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.727, DE 2012) E AS SEGUINTES ÁREAS:
I - AS FAIXAS MARGINAIS DE QUALQUER CURSO D'ÁGUA NATURAL PERENE E INTERMITENTE, EXCLUÍDOS OS EFÊMEROS, DESDE A BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR, EM LARGURA MÍNIMA DE:
A) 30 (TRINTA) METROS, PARA OS CURSOS D'ÁGUA DE MENOS DE 10 (DEZ) METROS DE LARGURA;
B) 50 (CINQUENTA) METROS, PARA OS CURSOS D'ÁGUA QUE TENHAM DE 10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA) METROS DE LARGURA;
C) 100 (CEM) METROS, PARA OS CURSOS D'ÁGUA QUE TENHAM DE 50 (CINQUENTA) A 200 (DUZENTOS) METROS DE LARGURA;
II - AS ÁREAS NO ENTORNO DOS LAGOS E LAGOAS NATURAIS, EM FAIXA COM LARGURA MÍNIMA DE:
A) 100 (CEM) METROS, EM ZONAS RURAIS, EXCETO PARA O CORPO D'ÁGUA COM ATÉ 20 (VINTE) HECTARES DE SUPERFÍCIE, CUJA FAIXA MARGINAL SERÁ DE 50 (CINQUENTA) METROS;
B) 30 (TRINTA) METROS, EM ZONAS URBANAS;
III - AS ÁREAS NO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS D'ÁGUA ARTIFICIAIS, DECORRENTES DE BARRAMENTO OU REPRESAMENTO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS, NA FAIXA DEFINIDA NA LICENÇA AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO;
IV - AS ÁREAS NO ENTORNO DAS NASCENTES E DOS OLHOS D'ÁGUA PERENES, QUALQUER QUE SEJA SUA SITUAÇÃO TOPOGRÁFICA, NO RAIO MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) METROS;
V - AS ENCOSTAS OU PARTES DESTAS COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 45°, EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) NA LINHA DE MAIOR DECLIVE;
IX - NO TOPO DE MORROS, MONTES, MONTANHAS E SERRAS, COM ALTURA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E INCLINAÇÃO MÉDIA MAIOR QUE 25°, AS ÁREAS DELIMITADAS A PARTIR DA CURVA DE NÍVEL CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DA ALTURA MÍNIMA DA ELEVAÇÃO SEMPRE EM RELAÇÃO À BASE, SENDO ESTA DEFINIDA PELO PLANO HORIZONTAL DETERMINADO POR PLANÍCIE OU ESPELHO D'ÁGUA ADJACENTE OU, NOS RELEVOS ONDULADOS, PELA COTA DO PONTO DE SELA MAIS PRÓXIMO DA ELEVAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ÁREAS ENQUADRADAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA, PERMITINDO-SE O PLANTIO DE ESSÊNCIAS NATIVAS COM O OBJETIVO DE RECUPERAR AS MATAS CILIARES E ENRIQUECER A VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, SENDO QUE QUALQUER INTERVENÇÃO DEVERÁ SER AUTORIZADA E/OU LICENCIADA PELA AMMA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 22 - OS PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS RURAIS NA APA FICAM OBRIGADOS A DESTINAR, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO NATIVA, A TÍTULO DE RESERVA LEGAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OBSERVADOS OS SEGUINTES PERCENTUAIS MÍNIMOS EM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012).
PARÁGRAFO ÚNICO - A ÁREA DESTINADA A COMPOR A RESERVA FLORESTAL OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER INDICADA PELO PROPRIETÁRIO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO QUE A AMMA EMITIRÁ PARECER DE CONCORDÂNCIA SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA ÁREA INDICADA, DE SUA ACEITAÇÃO, CONTENDO RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PERTINENTES;
ART. 23 - NA ÁREA URBANA A SUPRESSÃO OU CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS, VIVAS OU MORTAS, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AMMA E/OU DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE DEVERÁ PREVER A REPOSIÇÃO DAS ÁRVORES CORTADAS, OBEDECENDO AS SEGUINTES PROPORÇÕES:
QUANTIDADE DE ÁRVORES SOLICITADAS PARA CORTE
QUANTIDADE DE ÁRVORES DE REPOSIÇÃO PARA CADA ÁRVORE SOLICITADA

VIVA
MORTA
ATÉ 20
10:1
5:1
DE 21 A 50
15:1
8:1
DE 51 A 100
20:1
15:1
ACIMA DE 100
25:1
20:1
§ 1º - A AUTORIZAÇÃO PARA O CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS SÓ SERÁ EMITIDA APÓS O PLANTIO DAS ÁRVORES DE REPOSIÇÃO PELO INTERESSADO, EM LOCAIS PRÉ-DETERMINADOS PELA AMMA;
§ 2º - A AUTORIZAÇÃO PARA O CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS PODERÁ SER NEGADA NOS CASOS DE EXEMPLARES ARBÓREOS RAROS, DE EXCEPCIONAL BELEZA OU PORTE OU OUTRA CARACTERÍSTICA QUE JUSTIFIQUE SUA PRESERVAÇÃO, A CRITÉRIO DA AMMA, FICANDO O INTERESSADO RESPONSÁVEL POR SUA PROTEÇÃO.
ART. 24 - A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE-SPLAM DEVERÁ ELABORAR OS SEGUINTES PROGRAMAS PARA ATINGIR O PREVISTO NA PRESENTE SEÇÃO:
I. PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO FLORESTAL E CILIAR QUE CONTEMPLE AS ÁREAS PRIORITÁRIAS, AS ESPÉCIES ADEQUADAS, AS TÉCNICAS DE PLANTIO E MANEJO E O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO, DE MANEIRA A EMBASAR TECNICAMENTE O PLANTIO DE ÁRVORES NA APA;
II. BANCO DE DADOS QUE REGISTRE TODAS AS FORMAÇÕES VEGETAIS PROTEGIDAS, RESERVAS DECLARADAS, PLANTIOS DE REPOSIÇÃO E REFLORESTAMENTO FLORESTAL E CILIAR, ENTRE OUTROS, DE FORMA A PERMITIR O MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NATURAL NA APA.
ART. 25 - OS ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES, EM QUALQUER FASE DO SEU DESENVOLVIMENTO E QUE VIVEM NATURALMENTE FORA DE CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE, BEM COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS SÃO PATRIMÔNIO DA APA, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA OU APANHA.
§ 1º - É PERMITIDA APENAS A INSTALAÇÃO DE CRIADOUROS CONSERVACIONISTAS CONFORME A PORTARIA IBAMA 139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, COM O CONTROLE DO IBAMA. EXCETUAM-SE OS ESPÉCIMES PROVENIENTES DE CRIADOUROS JÁ EXISTENTES DEVIDAMENTE LEGALIZADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§ 2º - A COLETA DE ANIMAIS SILVESTRES COM FINS CIENTÍFICOS DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA AMMA E DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§ 3º - SERÁ PERMITIDO, SOB DECISÃO E ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES CONSIDERADOS NOCIVOS À AGRICULTURA OU À SAÚDE PÚBLICA, DESDE QUE RESGUARDADAS AS CONDIÇÕES DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO.
ART. 26 - AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NA APA DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS NOS CONCEITOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CONCILIANDO A PRODUÇÃO COM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO OS SOLOS, OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS, O AR, A VEGETAÇÃO NATURAL REMANESCENTE E A BIODIVERSIDADE EM GERAL.
§ 1º - A MICROBACIA HIDROGRÁFICA É A UNIDADE DE ADOÇÃO DAS TÉCNICAS CONSERVACIONISTAS DOS RECURSOS NATURAIS NA APA, EM ESPECIAL SOLO E ÁGUA, SENDO ESTA A MELHOR FORMA DE TORNAR EFICAZES AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROPOSTAS.
§ 2º - A PREFEITURA DEVERÁ INCENTIVAR OS PROPRIETÁRIOS RURAIS DE UMA MESMA MICROBACIA A ORGANIZAREM-SE NO SENTIDO DA EFETIVAÇÃO DAS PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS.
ART. 27 - DEVERÃO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS, VÁLIDOS PARA TODO O TERRITÓRIO DA APA:
I. É PROIBIDA A PRÁTICA DO USO DO FOGO SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE;
II. SERÃO INCENTIVADOS CULTIVOS SOB OS CRITÉRIOS DA AGRICULTURA ORGÂNICA;
III. AS ESTRADAS E CAMINHOS QUE CORTAREM ÁREAS AGRÍCOLAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, CONTAR COM SISTEMAS DE DRENAGEM ADEQUADOS QUE IMPEÇAM O DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS EROSIVOS;
IV. A UTILIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DAS TERRAS DA APA DEVERÁ RESPEITAR AS PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS, PRIORIZANDO A PRÁTICA DE CONFINAMENTO DE ANIMAIS EM CURRAIS;
V. A MECANIZAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DEVERÁ SER FEITA DENTRO DE CRITÉRIOS DE CONSERVAÇÃO DOS SOLOS, A FIM DE EVITAR PROBLEMAS COMO COMPACTAÇÃO, PULVERIZAÇÃO E EROSÃO;
VI. O PREPARO DO SOLO E OS TRATOS CULTURAIS DEVERÃO SER FEITOS ACOMPANHANDO AS CURVAS DE NÍVEL DO TERRENO, SENDO PROIBIDO O CULTIVO DO TERRENO PERPENDICULAR ÀS CURVAS DE NÍVEL;
VII. DEVERÃO SER ADOTADAS AS PRÁTICAS DISPONÍVEIS PARA CADA TIPO DE EXPLORAÇÃO QUE MINIMIZEM OU IMPEÇAM O ESCOAMENTO SUPERFICIAL DA ÁGUA, FAVORECENDO ASSIM SUA INFILTRAÇÃO PARA AS CAMADAS PROFUNDAS DO SOLO;
VIII. AS PRÁTICAS DE MANEJO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NA APA DEVERÃO PREVER A MANUTENÇÃO DE COBERTURA VEGETAL SOBRE O SOLO;
IX. É PROIBIDO O LANÇAMENTO DE QUALQUER EFLUENTE LÍQUIDO SEM TRATAMENTO PRÉVIO ADEQUADO NOS CORPOS D'ÁGUA DA APA.
ART. 28: O AGRICULTOR QUE EXPLORAR SUAS TERRAS DENTRO DOS PRINCÍPIOS DESCRITOS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ TER PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE APOIO A SEREM DESENVOLVIDOS, BEM COMO NOS ESTÍMULOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUTURAS REGULAMENTAÇÕES.
ART. 29 - AS INSTALAÇÕES DE CRIAÇÕES ANIMAIS CONFINADAS OU SEMICONFINADAS (ESTÁBULOS, CURRAIS, BAIAS, POCILGAS, GALPÕES E OUTRAS) NÃO PODERÃO ESTAR LOCALIZADAS NAS FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PLANÍCIES FLUVIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS INSTALAÇÕES PARA CRIAÇÕES DE ANIMAIS NÃO PODERÃO ESTAR LOCALIZADAS A MENOS DE 300 M (TREZENTOS METROS) DE RESIDÊNCIAS.
ART. 30 - É VEDADO O LANÇAMENTO DIRETO OU INDIRETO NOS CORPOS D'ÁGUA DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS RESULTANTES DAS CRIAÇÕES ANIMAIS (ESTERCO, CAMA DE FRANGO, ÁGUA DE LAVAGEM E OUTROS), QUE DEVERÃO SER PREFERENCIALMENTE REUTILIZADOS NA PROPRIEDADE COMO ADUBOS ORGÂNICOS, FERTI-IRRIGAÇÃO, VOLUMOSO PARA O GADO, OU RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO.
ART. 31 - OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS UTILIZADOS NAS CRIAÇÕES ANIMAIS DEVERÃO TER TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS SEMELHANTES AOS ESPECIFICADOS PARA OS AGROTÓXICOS.
ART. 32 - A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES DEVERÁ SER AUTORIZADA PELO IBAMA, E OBTER LICENÇA DA AMMA.
ART. 33 - PARA ATENDER AOS OBJETIVOS DA APA AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO COMPREENDIDAS NOS REGIMES DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E CONCESSÃO DE LAVRA, OBEDECERÃO A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DESTA LEI, ALÉM DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 1º - AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO (PESQUISA OU LAVRA) SÓ SERÃO PERMITIDAS SE ESTIVEREM DEVIDAMENTE LICENCIADAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
§ 2º - QUALQUER ATIVIDADE MINERAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE LICENCIADA, PODERÁ SER ALVO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, NO CASO DE COMPROVADO DANO AMBIENTAL DELA DECORRENTE.
§ 3º - OS EMPREENDIMENTOS JÁ INSTALADOS E LICENCIADOS NA APA DEVERÃO PASSAR PELA ANÁLISE DE CONTROLE AMBIENTAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§ 4º - FICAM PROIBIDAS OU RESTRINGIDAS AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO COM USO DE EXPLOSIVOS EM TODO TERRITÓRIO DA APA.
ART. 34 - O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NA APA DEVERÁ ESTAR ALIADO À PERSPECTIVA DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E À CAPTAÇÃO DE RECURSOS QUE PROPICIEM UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DA REGIÃO, DEVENDO PARA TANTO, SER PLANEJADO, MONITORADO E FISCALIZADO.
ART. 35 - A PREFEITURA, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, SERÁ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO NA APA, PODENDO PROPOR PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE ECOTURISMO, EMPRESAS PRIVADAS DE HOTELARIA E DE ANIMAÇÃO CULTURAL E PROPRIETÁRIOS DE TERRAS.
§ 1º - PARA GARANTIR A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E OS OBJETIVOS DA APA, DEVERÃO SER EQUACIONADAS AS SEGUINTES QUESTÕES:
I. CAPACIDADE DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE, VISANDO ESTABELECER A QUANTIDADE DE PESSOAS QUE POSSAM USUFRUIR DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA SEM QUE HAJA DEGRADAÇÃO DO MESMO;
II. LEVANTAMENTO E ESTABELECIMENTO DE ÁREAS PROPÍCIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;
III. DEFINIÇÃO DE TRAJETOS PARA PEDESTRES E VEÍCULOS NOS PONTOS DE INTERESSE TURÍSTICO.
§ 2º - O LAZER E A RECREAÇÃO PODERÃO SER DOS TIPOS CONTEMPLATIVO E ATIVO, DEVENDO SER PROMOVIDAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS QUE SE INTEGREM À NATUREZA;
§ 3º - DEVERÁ SER FOMENTADA A REALIZAÇÃO DE ROTEIROS TURÍSTICOS POR PONTOS DE INTERESSE, POR MEIO DE INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DESSAS ÁREAS, PARA QUE SEJAM PERMITIDAS VISITAS DE GRUPOS DIRIGIDOS POR GUIAS, AOS BENS NATURAIS, HISTÓRICOS E CULTURAIS EXISTENTES NESSES PONTOS;
ART. 36 - DEVERÁ SER INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL E DA INICIATIVA PRIVADA NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER, E NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL.
ART. 37 - DEVERÃO SER FOMENTADOS OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SÓ PELAS REDES DE ENSINO COMO TAMBÉM POR MECANISMOS QUE ENVOLVAM TODA A COMUNIDADE LOCAL E USUÁRIA, VISANDO INFORMAR E ORIENTAR QUANTO AOS PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DA APA, INCLUSIVE COM A PROMOÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA REGIÃO.
ART. 38 - A PREFEITURA PODERÁ VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE MOBILIÁRIO URBANO PADRONIZADO, A FIM DE EQUIPAR E VALORIZAR VISUALMENTE O TERRITÓRIO DA APA, EVITANDO POLUIÇÃO VISUAL.
ART. 39 - O TERRITÓRIO DA APA PODERÁ SER DELIMITADO FÍSICA E VISUALMENTE POR ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRIBUIR NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TAIS COMO PORTAIS DE ENTRADA, PRIORITARIAMENTE NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO, PAINÉIS INFORMATIVOS E PLACAS INDICATIVAS DOS DIFERENTES ROTEIROS TURÍSTICOS.
ART. 40 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ VIABILIZAR MECANISMOS QUE POSSIBILITEM O USO PÚBLICO DE PROPRIEDADES PARTICULARES PARA FINS DE ÁREAS DE LAZER E DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE INCENTIVOS AOS PROPRIETÁRIOS DESSAS ÁREAS.
ART. 41 – AS INFRAÇÕES A PRESENTE LEI, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SUJEITARÃO OS INFRATORES ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ABAIXO DISCRIMINADAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS.
§1º - FICAM DEFINIDOS OS SEGUINTES TIPOS DE SANÇÕES, A SEREM APLICADAS SEGUNDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO:
I. ADVERTÊNCIA;
II. MULTAS, ALGUMAS DAS QUAIS PODERÃO SER COBRADAS CUMULATIVAMENTE NA FORMA DE SERVIÇOS OU OBRAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA APA;
III. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA;
IV. EMBARGO DA OBRA;
V . DEMOLIÇÃO.
§ 2º - A APLICAÇÃO DESTAS SANÇÕES NÃO TEM EFEITO ATENUANTE E NÃO SUBSTITUI AS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
ART. 42 - AS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR OBJETIVAM APENAR OS INFRATORES PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES DEFINIDAS NESTA LEI, QUE SERÃO APLICADAS PELA:
I. SEURB - NOS CASOS DE USO DO SOLO E OBRAS PARTICULARES;
II. AMMA - NOS CASOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
ART. 43 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
PARTIDO - PROS










JUSTIFICATIVA

AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UCS) SÃO PORÇÕES DO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUINDO AS ÁGUAS TERRITORIAIS, COM CARACTERÍSTICAS NATURAIS DE RELEVANTE VALOR, DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PROPRIEDADE PRIVADA, LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, COM OBJETIVOS E LIMITES DEFINIDOS, E SOB REGIMES ESPECIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ÀS QUAIS APLICAM-SE GARANTIAS DE PROTEÇÃO, CONFORME ESTABELECE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), INSTITUÍDO PELA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAS) DEFINEM ESPAÇOS ONDE A ALTERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS, POR AÇÃO ANTRÓPICA, LIMITA-SE A UM PATAMAR COMPATÍVEL COM A SOBREVIVÊNCIA PERMANENTE DE COMUNIDADES VEGETAIS E ANIMAIS. PORTANTO, AS APAS PODEM, TAMBÉM, PRESTAR-SE À EXPERIMENTAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS E ATITUDES, QUE PERMITAM CONCILIAR O USO DA TERRA COM A MANUTENÇÃO DOS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS. ASSIM, SÃO ADMITIDAS AS ATIVIDADES TURÍSTICAS E RECREATIVAS, BEM COMO OUTRAS FORMAS DE OCUPAÇÃO E USO DA ÁREA, DESDE QUE SE HARMONIZEM COM OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA APA, QUE SÃO: CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA E DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS; PROPICIAR O MANEJO ADEQUADO DOS RECURSOS DA FAUNA E FLORA; INCENTIVAR A PESQUISA CIENTÍFICA E ESTUDOS COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA; PROPICIAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL; E GARANTIR O MONITORAMENTO AMBIENTAL.
NESSA PERSPECTIVA, SITUA-SE A APA DA SERRA DO ROSÁRIO, NOS DISTRITOS DE JORDÃO E BARACHO, EM SUA TOTALIDADE, E APRAZÍVEL, UM PEQUENO TRECHO, AO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
A SERRA DO ROSÁRIO É UM MACIÇO RESIDUAL SUBÚMIDO COM UMA TEMPERATURA AMENA INFLUENCIADA PELAS CHUVAS OROGRÁFICAS, PORÉM, COM UMA COBERTURA VEGETAL BASTANTE REDUZIDA PELAS AÇÕES ANTRÓPICAS, O QUE VEM COMPROMETENDO FORTEMENTE A BIODIVERSIDADE LOCAL E OS ECOSSISTEMAS DA REFERIDA SERRA. VALE RESSALTAR QUE AS ÁGUAS DO SUBSOLO ENCONTRAM-SE ESCASSAS E SALINIZADAS, EM SUA MAIORIA, PELA REMOÇÃO DA COBERTURA VEGETAL PARA A PRÁTICA INADEQUADA DA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA E PELOS SUCESSIVOS DESMATAMENTOS E QUEIMADAS NO PREPARO DO TERRENO PARA OS CULTIVOS AGRÍCOLAS.
PREOCUPADOS COM AS AGRESSÕES CONSTANTES QUE A SERRA DO ROSÁRIO VEM SOFRENDO FOI QUE SE PROPÔS A CRIAÇÃO DA APA DA SERRA DO ROSÁRIO, A FIM DE QUE SE POSSA DISCIPLINAR O USO DOS RECURSOS NATURAIS E PROPORCIONAR A MELHORIA AMBIENTAL DA SERRA, COM A PRÁTICA DE AÇÕES EDUCATIVAS E CONSERVACIONISTAS, BUSCANDO ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE: “TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE, O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA A PRESENTE E FUTURAS GERAÇÕES”.