Corpo da matéria

O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VEM APRESENTAR EM TERMOS
EXPLÍCITOS DE SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:
ART. 1º - CADA VEREADOR PODERÁ PROTOCOLAR E INCLUIR EM PAUTA ATÉ 03 (TRÊS) TÍTULOS DE
CIDADANIA SOBRALENSE POR ANO.
PARÁGRAFO - FICA LIMITADO POR SEMESTRE À INCLUSÃO EM PAUTA DE APENAS 02 (DOIS) TÍTULOS
DE CIDADANIA SOBRALENSE POR VEREADOR.
ART. 2º - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AGRACIADAS COM COMENDAS, DIPLOMAS, TÍTULOS DE
CIDADANIA SOBRALENSE OU QUALQUER OUTRA HONRARIA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO SÓ PODERÃO SER
AGRACIADAS NOVAMENTE APÓS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 18 (DEZOLTO) MESES ENTRE A DATA DA
ENTREGA DA HONRARIA E O PROTOCOLO DA NOVA PROPOSITURA.
ART. 3º - ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGA DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O DECRETO LEGISLATIVO DE Nº
114/2003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
O "ZELÃO" - VEREADOR DO P.P. -
JUSTIFCATIVA: - O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VISA DISCIPLINAR O NÚMERO MÁXIMO
DE PROPOSITURAS DE TÍTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE NA CÂMARA DE SOBRAL POR VEREADOR, FIXANDO
A CONCESSÃO EM 03 (TRÊS) POR ANO E 02 (DOIS) POR SEMESTRE, E AO MESMO TEMPO OBJETIVA EVITAR
QUE A PAUTA FIQUE TRANCADA PARA RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSITURAS, CONFORME PREVÊ O
DECRETO LEGISLATIVO N2 114/2003, QUE SERÁ REVOGADA, APÓS ENTENDIMENTO DOS PARES DO
LEGISLATIVO SOBRALENSE.
JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
O "ZEZÃO" - VEREADOR DO P.P.-