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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2013


EMENTA: FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A EMISSÃO DO ÁLVARA DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ART. 1º A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL TERÁ UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES DE EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO E DE EDIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS ESSE PRAZO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL NÃO PODERÁ INSTITUIR MULTAS AOS PROJETOS COM ENTRADA NESTA ANALISE COM MAIS DE 30 DIAS, APÓS ESSE PRAZO POR AÇÃO DO PARTICULAR E OMISSÃO DO MUNICÍPIO, NÃO PODERÁ O PROPRIETÁRIO DE OBRA INICIADA SER MULTADO A QUALQUER PRETEXTO, CARACTERIZANDO ASSIM ENUNCIAÇÃO VICIADA.
ART. 2º - NOS EMPREENDIMENTOS LOTEAMENTOS O PRAZO 30 DIAS ÚTEIS PARA ANALISES PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA PEDIDOS DE DOCUMENTAÇÕES.
ART. 3º OS PROJETOS DENTRO DA AREA TOMBADA DE SOBRAL (PRESENVAÇÃO RIGOROSA E AREA DE ENTORNO) SÃO PROJETOS ESPECIAIS (SEM PARAMENTROS LEGAIS) COM LEGISLAÇÃO FEDERAL, APÓS ANALISE E APROVAÇÃO DO IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONICO HISTORICO E ARTISTICO NASCIONAL, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, NÃO PRECISAM SE SUBMETER O NOVA APROVAÇÃO DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SOBRAL, APÓS ESSA ETAPA DE PROJETOS APROVADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXPEDIRA A LICENÇA PARA CONSTRUIR, OU SEJA, O ALVARÁ E O PAGAMENTO DE TAXAS, APÓS ISSO SERÁ PEDIDO OS PROJETOS COMPLEMENTARES, HIDROSANITARIO E COMBATE A INCÊNDIO SE FOR O CASO.
ART. 4º O PROJETO DE UMA EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADO SEGUNDO A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA ESTABELECIDA PELAS NORMAS E DIRETRIZES DA ABNT, E SE COMPÕE PELOS ELEMENTOS BÁSICOS:
I – PROJETOS ARQUITETÔNICOS;
II – PROJETOS COMPLEMENTARES; E
III – ESPECIFICAÇÕES.
ART. 5º NO CASO DE RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES FICA DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO COMPLETO, DESDE QUE OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DO USO DO SOLO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DEMONSTRANDO A IMPLANTAÇÃO DE CADA PAVIMENTO E A RESPECTIVA ART DO AUTOR.
ART. 6º NO CASO DE REFORMA SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA, MUDANÇA DE USO OU ALTERAÇÃO DA COMPARTIMENTAÇÃO EM EDIFICAÇÕES, FICA DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO COMPLETO.
§ 1º- É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DAS ART'S (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DO PROJETO ARQUITETÔNICOS DE RESPONSÁVEL PELA OBRA, ALÉM DO DESENHO EM ESCALA ADEQUADA DEMONSTRANDO AS MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS.
§ 2º- É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES, QUANDO OCORRER AUMENTO DE CAPACIDADE DE ATENDIMENTO.
ART. 7º A ANALISE DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS SERÁ EFETUADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE MATRICULA DO CARTÓRIO REGIONAL DE IMÓVEIS OU DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DA ART DO AUTOR DO PROJETO, E AINDA DE 2 (DUAS) CÓPIAS E DO MEMORIAL DESCRITIVO, ONDE SERÃO REGISTRADAS TODAS AS OBSERVAÇÕES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS Á APROVAÇÃO.
§ 1º- O INTERESSADO SERÁ CIENTIFICADO PARA EVENTUAIS CORREÇÕES QUANDO CONSTATADOS ERROS, OMISSÕES OU INSUFICIÊNCIAS DE DADOS DURANTE À ANALISE DO PROJETO NO PRAZO DE 15 DIAS.
§ 2º- REALIZADAS AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, E ESTANDO APTO O PROJETO PARA APROVAÇÃO, O ORIGINAL DEVERÁ SER CORRIGIDO, EXTRAINDO-SE AS COPIAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE ANALISE E POSTERIOR LICENCIAMENTO.
§ 3º- APROVADO O PROJETO ARQUITETÔNICO, O ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA ENTREGARÁ CÓPIAS VISADAS DO MESMO, ACOMPANHADAS DO RESPECTIVO ALVARÁ, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS CORRESPONDENTES.
ART. 8º POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, O INTERESSADO SERÁ CIENTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DOS PROJETOS COMPLEMENTARES QUE DEVAM SER APRESENTADOS A PARTIR DO PEDIDO DE LICENÇA PARA EDIFICAR.
OS PROJETOS COMPLEMENTARES AO DO PROJETO ARQUITETÔNICO SÓ PODERÃO SER ENCAMINHADOS AOS OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES APÓS A LICENÇA PRA CONSTRUIR, O ALVARÁ.
ART. 9º DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES E NÃO SENDO REQUERIDA A LICENÇA PARA EDIFICAR, O ALVARÁ DE APROVAÇÃO DO PROJETO PERDERÁ A VALIDADE E O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER UM NOVO ALVARÁ DE APROVAÇÃO DO PROJETO.
ART. 10º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE JULHO DE 2013.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- VEREADOR DO P.S.B.







JUSTIFICA-SE A PRESENTE PROPOSITURA A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DOS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBAL, ATENDENDO-SE ASSIM A LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2011, AGILIZANDO-SE OS PROCESSOS DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS, E PRINCIPALMENTE DOS LOTEAMENTOS, FOMENTANDO O DESENVOLVIMENTO DE SOBRAL, CIDADE PÓLO NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE JULHO DE 2013.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- VEREADOR DO P.S.B.