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PROJETO DE LEI Nº. _____/2013



EMENTA: ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - A ATIVIDADE COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ FUNCIONAR DE SEGUNDA A DOMINGO NOS SEGUINTES TERMOS:

I - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RUAS, DE SEGUNDA À SÁBADO DAS 8 (OITO) HORAS ÀS 21 (VINTE E UMA) HORAS; E AOS DOMINGOS, DAS 8 (OITO) HORAS ÀS 16 (DEZESSEIS) HORAS;

II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM SHOPPING CENTERS, DE SEGUNDA À SÁBADO, DAS 10 (DEZ) ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS; E AOS DOMINGOS, DAS 14 (QUATORZE) ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS;

III - SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, DE SEGUNDA A DOMINGO, DAS 7 (SETE) ÀS 23 (VINTE E TRÊS) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ABERTURA NOS FERIADOS FICA CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

ART. 2º - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHEM EXCLUSIVAMENTE COM:

I - VENDA DE MEDICAMENTOS;
II - VENDA DE PÃES E BISCOITOS;
III - FLORES E COROAS;
IV - ENTREPOSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES;
V - HOTEIS, RESTAURANTES, PENSÕES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LEITURUAS, SORVETERIAS E BOMBONERIAS;
VI - FEIRAS LIVRES E MERCADOS;
VII - COMÉRCIO EM PORTOS, AEROPORTOS, ESTRADAS, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS;
VIII - COMÉRCIO EM HOTEIS;
IX - COMÉRCIO EM FEIRAS E EXPOSIÇÕES.

ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI FICANDO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA ESTE FIM.

ART. 4º - A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II - MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE ABERTURA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

















ART. 5º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO SÃO OBRIGATÓRIOS A EXPOR A PRESENTE LEI EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº. 457, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E LEI Nº. 1.193, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE ABRIL DE 2013.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR - PSB





JUSTIFICATIVA


JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI TENDO EM VISTA QUE O MESMO VISA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA PROPORCIONAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DESTE MUNICÍPIO.
NESTAS CONDIÇÕES, CERTAMENTE A EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL SABERÁ, MAIS UMA VEZ, APRECIAR COM O DENOTO NECESSÁRIO O PROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR - PSB