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PROJETO DE LEI Nº. _____/2013


EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO CIVIL E ECUMÊNICA DE FORMA COLETIVA NA FORMA QUE INDICA.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL PROMOVERÁ ANUALMENTE A CERIMÔNIA DE CASAMENTO CIVIL E ECUMÊNICA DE FORMA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS EM DATA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - A SECRETARIA DE DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E COMBATE A EXTREMA POBREZA CADASTRARÁ TODO OS INTERESSADSO EM PARTICIPAR DA CERIMÔNIA, SENDO GRATUITO A PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE O REGISTRIO DE CASAMENTO CIVIL.


ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FREGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI TERÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUPLEMENTAR SE NECESSÁRIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE MARÇO DE 2013.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR - PSB