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PROJETO DE LEI Nº. _____/2009


EMENTA: DISCIPLINA OS HORÁRIOS PARA AS MANOBRAS DOS TRENS CARGUEIROS NO CENTRO DE SOBRAL.



O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS E CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA NO SEUS ARTIGOS RESOLVE,APRESENTAR EM EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

" SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE
I - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO:
M) AO ESTABELECIMENTO E À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E TRÂNSITO;
N) À COOPERAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO, TENDO EM VISTA O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO BEM-ESTAR, ATENDIDAS AS NORMAS FIXADAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;
P) ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
XIV - ORDENAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
XV - ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

SUBSEÇÃO II
DISPOSIÇÃO GERAL
ART. 45 - O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE:
III - LEIS ORDINÁRIAS;
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
ART. 48 - A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE:
I - AOS VEREADORES;
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
ART. 135 - A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES.
ART. 136 - O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA URBANA.
ART. 141 - A POLÍTICA URBANA A SER EXECUTADA PELO MUNICÍPIO COMPREENDERÁ O DIREITO AO ACESSO DE TODO CIDADÃO À MORADIA, TRANSPORTE PÚBLICO, SANEAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LAZER E SEGURANÇA, ASSIM COMO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL".




ART.1° FICA PROIBIDAS AS MANOBRAS DE TRENS CARGUEIROS NO CENTRO DE SOBRAL NOS HORÁRIOS DE PICO: DAS 06:30 ÁS 8:00H E DAS 11:00 ÁS 13:00 H E DAS 17:00 ÁS 18:30 HORAS.

ART.2° A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA AS MANOBRAS DE TRENS NO CENTRO DE SOBRAL FICARÃO AO CARGO DAS SECRETARIAS DE CIDADANIA E SEGURANÇA, E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.


PARÁGRAFO ÚNICO: -AS PUNIÇÕES ÁS INFRAÇÕES SERÃO DE CONF. C/ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ATENDENDO O QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 206 E 207 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3° AS EMPRESAS DE TRENS DE CARGAS TERÃO 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ENQUADRAMENTO.

ART. 4°- ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.


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TIAGO RAMOS VIEIRA
VEREADOR - PMDB