AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CELEBRAREM CONVÊNIOS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2009 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2009
EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CELEBRAREM CONVÊNIOS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, AUTORIZADOS A CELEBRAREM CONVÊNIOS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM AS INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (NÍVEL TÉCNICO), COM SEDE NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.
ART. 2º - NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, SERÁ ESTABELECIDO QUE, NO CASO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, A RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE QUE TRATA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, FICARÁ A CARGO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 3º - FICA FACULTADO A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL A CONCESSÃO DE BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO AO ESTAGIÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2009.
FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR -PSB
JUSTIFICATIVA
PREZADOS SENHORES,
VENHO APRESENTAR AOS MEUS PARES, PROJETO DE LEI Nº 1231/2009, QUE BUSCA REGULAMENTAR A CELEBRAÇÃO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SEJAM ELAS PUBLICAS OU PARTICULARES, DE ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONAL (NÍVEL TÉCNICO), VISANDO O APRENDIZADO, E OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO PARA A VIDA CIDADÃ E PARA O TRABALHO.
ACREDITO QUE O PRESENTE PROJETO, AO SER APROVADO, VENHA IMPLEMENTAR EM NOSSOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, UM MECANISMO QUE APRIMORE A QUALIFICAÇÃO DE NOSSO ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO, PROPORCIONANDO AOS MESMOS UMA OPORTUNIDADE ÍMPAR.
PORTANTO, SUBMETO A APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2009.
FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR -PSB
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