SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO PRESIDENTE DO TJCE E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE SEJA CRIADO O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SOBRAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2008 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2008
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO PRESIDENTE DO TJCE E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE SEJA CRIADO O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SOBRAL.
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ – DR. CID FERREIRA GOMES, AO EXMO. SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA- E AO EXMO. SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – DR. DOMINGOS GOMES AGUIAR FILHO, SOLICITANDO QUE SEJA CRIADO O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SOBRAL, BEM COMO JÁ FORA CRIADO NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E JUAZEIRO DO NORTE.
JUSTIFICA-SE A PRESENTE SOLICITAÇÃO DEVIDO AO CRESCENTE NÚMERO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, APROVEITANDO O DIA INTERNACIONAL DA MULHER - 08 DE MARÇO, E INÚMERAS REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO INCLUSIVE DO JUIZ DE DIREITO DR. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, ACHAMOS NECESSÁRIO UMA VARA ESPECÍFICA PARA OS REFERIDOS CASOS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR PSB
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