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PROJETO DE LEI Nº. _____/2008


EMENTA: CRIA A ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DELIMITAÇÃO DA APA SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
ART. 2º - CABERÁ Á SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A TUTELA DA APA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A GESTÃO SERÁ EXERCIDA POR MEIO DE CONSELHO DELIBERATIVO.
ART. 3º: SÃO OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DA APA:
I - PRESERVAR OS REMANESCENTES FLORESTAIS PRESENTES;
II - PRESERVAR E RECUPERAR OS CORPOS HÍDRICOS;
III - PROMOVER E APOIAR AÇÕES DE REFLORESTAMENTO NA ÁREA;
IV - CONTER PROCESSOS DE OCUPAÇÃO EM ÁREAS ACIMA DE COTA DE CEM METROS;
V - PRESERVAR EXPLEMPLARES RAROS, ENDÊMICOS, AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO OU INSUFICIENTEMENTE CONHECIDOS DA FAUNA E DA FLORA;
VI - CONTRIBUIR PARA O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO REGIONAL;
VII - DESENVOLVOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
VIII - ESTIMULAR AS ATIVIDADES DE LAZER QUANDO COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS OBJETIVOS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
ART. 4º - NA ÁREA DA APA FICAM PROIBIDOS QUAISQUER ATIVIDADES DEGRADADORAS OU POTENCIALEMNTE DEGRADADORAS, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, TAIS COMO:
I - EXTRAÇÃO, CORTE, OU RETIRADA DE COBERTURA FLORESTAL NATIVA EXISTENTE, EXCETUADOS PARASITAS , ERVAS, DANINHAS E EXEMPLARES DE ESPÉCIES EXÓTICAS QUE ESTEJAM DEGRADANDO O ECOSSISTEMA.
II - CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU CAPTURA DE ANIMAIS, BEM COMO RETIRADA DE OVOS, DESTRUIÇÃO DE NINHOS E CRIADOUROS;
III - UTILIZAÇÃO DE FOGO PARA DESTRUIÇÃO DE LIXO OU OUTROS FINS;
IV - LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO;
V - ATERROS SANITÁRIOS E HIDRÁULICOS;
VI - A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, DE ESGOTO, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENTRE OUTROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA TUTELA DA ÁREA;
ART. 5º- O ÓRGÃO TUTOR DA APA DEVERÁM INICIAR, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, APARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A FASE DE ESTUDOS DE REGULAMENTAÇÃO, CUJA PROPOSTA DEVERÁ SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
ART. 6º - AS INFRAÇÕES À PRESENTE LEI, BEM COMO ÀS DEMAIS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SUJEITARÃO OS INFRATORES ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS.
ART.7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR-PSB
































JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI, TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR ATRAVÉS DE DIPLOMA LEGAL, NO UNIVERSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A CRIAÇÃO DE UMA ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO NOSSO MUNICÍPIO , LOCALIZADA NA SERRA DO ROSÁRIO.
A GRANDE QUESTÃO QUE SE APRESENTA AO PODER PÚBLICO E DE IMPORTÂNCIA, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR OUTRAS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, INFRA-ESTRUTURA, DIZ RESPEITO Á PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. O MUNDO TODO SE MOBILIZA EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA QUE OS ESTUDOS ALERTAM PARA A AMEAÇA DE UM AQUECIMENTO GLOBAL QUE PODERIA SERIAMENTE COMPROMETER A EXISTÊNCIA HUMANA.
NO ESTADO DO CEARÁ FORAM CRIADAS VÁRIAS APAS, VISANDO À PRESEVAÇÃO AMBIENTAL. PODEMOS ATÉ DIZER QUE A PREOCUPAÇÃO AMBIENTAL TEM SENSIBILIZADO AO LONGO DOS ANOS, TANTO LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, COMO LIDERANÇAS POLÍTICAS INSTITUCIONALIZADAS. ESSA DISPOSIÇÃO MOSTRA O COMPROMISSO SOCIAL DE SOCIEDADE E DE GOVERNO DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE.
ISTO POSTO, VENHO PERANTE MEUS PARES, SOLICITAR APOIO PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI EM CONTRIBUIÇÃO À PRESERVAÇÃO DE UMA ÁREA HOJE AMEAÇADA E SEM MUITO CUIDADO.




PAÇO MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR-PSB