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PROJETO DE LEI Nº. _____/2007


EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA CONSUMIDORES DAS FARMÁCIAS E DROGRARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA DISPONIBILIZADA UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO RÁPIDO EM FRENTE AS FARMÁCIAS E DROGRARIAS LOCALIZADAS NO ANEL CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: QUANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESPECIFICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA QUE SE TORNA INVIÁVEL POR DISPOSITIVO LEGAL, A VAGA SERÁ NAS IMEDIAÇÕES.
ART. 2º - A REFERIDA VAGA SERÁ IDENTIFICADA ATRAVÉS DE UMA PLACA INDICATIVA DA EXCLUSIVIDADE DO ARENDIMENTO AOS CLIENTES POR UM PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 21 DE MAIO DE 2007.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR -PPS