CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDECT, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2007 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. ______/2007
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDECT, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDECT, CRIADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2000, É UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM RESPONSABILIDADDE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, DISCIPLINAR E DIDÁTICO-PEDAGÓGICA COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, COM SEDE NO FORO DA CIDADE DE SOBRAL NO ESTADO DO CEARÁ E REGER-SE-Á PELO PRESENTE ESTATUTO E PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE MAIO DE 2007.
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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR - PPS
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