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PROJETO DE LEI Nº. _____/2006


EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO CIVIL E ECUMÊNICA DE FORMA COLETIVA NA FORMA QUE INDICA.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL PROMOVERÁ ANUALMENTE A CERIMÔNIA DE CASAMENTO CIVIL E ECUMÊNICA DE FORMA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS EM DATA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - A FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL CADASTRARÁ TODO OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA CERIMÔNIA, SENDO GRATUITA A PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE O REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI TERÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE SETEMBRO DE 2006.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
VEREADOR E LÍDER DO PREFEITO