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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. ______/06


EMENTA: (MODIFICA OS MODELOS DE COMENDAS LEGISLATIVAS EM FORMA DE DIPLOMA. )


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - AS COMENDAS DO PODER LEGISLATIVO, QUE SÃO IMPRESSAS EM FORMA DE DIPLOMA, DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE O NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO , COM SUAS RESPECTIVAS ASSINATURAS.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE JUNHO DE 2006.


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(JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA)
(PP)