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PROJETO DE LEI Nº. ______/2006


EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE IPUEIRINHAS, NA FORMA QUE ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE IPUEIRINHAS, CRIADA EM 10 DE JANEIRO DE 2002, E SEDIADA NO DISTRITO DE JAIBARAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA LOCALIDADE DE IPUEIRINHAS; É COMPOSTA PELOS MORADORES DA COMUNIDADE; SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO TENDO CARÁTER POLÍTICO PARTIDÁRIO OU RELIGIOSO, NEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO OU RAÇA. ENCONTRA-SE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ SOB O Nº 05.486.367/0001-80.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2006.





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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
"PAULÃO"
VEREADOR - PTB












I - CÓPIA DO ESTATUTO DA ENTIDADE, DEVIDAMENTE AUTENTICADA;
II - CERTIDÃO DE REGISTRO DO ESTATUTO EM CARTÓRIO, NO LIVRO DE PESSOAS JURÍDICAS;
III - ATESTADO DE PESSOA IDÔNEA SOBRE O FUNCIONAMENTO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE;
IV - RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA;
V - CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DE FUNDAÇÃO, E DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA;
VI - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE JUNTO A RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

ART. - A ENTIDADE QUE PLEITEAR CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEVE APRESENTAR, PARA INTEGRAR O PROCESSO DE CONCESSÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS DE SEUS DIRETORES(FÓRUM DE SOBRAL).