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PROJETO DE LEI Nº. ______/2005


EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJ. UNIVERSITÁRIO DO ALTO DA BRASÍLIA.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO UNIVERSITÁRIO DO ALTO DA BRASÍLIA, CRIADA EM 30 DE ABRIL DE 2002, SEM FINS LUCRATIVOS, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO E SEDIADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NA RUA MARIA CARMELITA MOURA RODRIGUES, Nº 834, CEP-62010-260, BAIRRO VILA RECANTO I; É COMPOSTA PELOS MORADORES DA COMUNIDADE; NÃO TENDO CARÁTER POLÍTICO PARTIDÁRIO OU RELIGIOSO, NEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO OU RAÇA. ENCONTRA-SE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) SOB O Nº 05.163.739/0001-38.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE MAIO DE 2005


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO