LEI COMPLEMENTAR - 84/2022

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2022
Número: 84
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI COMPLEMENTAR

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