RENOMEIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 E Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008 E SUA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 2.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.