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LEI MUNICIPAL - 476/2003

Informações da lei municipal
Data: 15/12/2003
Número: 476
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMAMUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC,INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPALDE DEFESA DO CONSUMIDOR - CMDC E O


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LEI ORDINÁRIA

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