LEI MUNICIPAL - 1204/2013

Informações da lei municipal
Data: 16/04/2013
Número: 1204
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DEUNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) E DE SERVIÇODE RETAGUARDA HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OUPARTICULARES, CONVENIADOS OU NÃO COM O SUS, EMFUNCIO


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