LEI MUNICIPAL - 2426/2023

Informações da lei municipal
Data: 07/12/2023
Número: 2426
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS À ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.


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