LEI MUNICIPAL - 1363/2014

Informações da lei municipal
Data: 03/04/2014
Número: 1363
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICAS OU PRIVADOS.


Texto completo

LEI ORDINÁRIA

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON