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LEI COMPLEMENTAR - 44/2015

Informações da lei municipal
Data: 20/02/2015
Número: 44
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 QUE FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 010.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À P


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LEI COMPLEMENTAR

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